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Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021 II Série-A — Número 83

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 701 e 702/XIV/2.ª):

N.º 701/XIV/2.ª (IL) — Consagra os crimes de violação, de coação sexual e de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência como crimes públicos. N.º 702/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual. Projetos de Resolução (n.

os 845 e 1009 a 1013/XIV/2.ª):

N.º 845/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo o apoio plurianual do Projeto «Orquestra Geração»): — Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 1009/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que

promova a salvaguarda e valorização do conjunto natural composto pela Duna de Salir e da paisagem envolvente. N.º 1010/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo adoção da definição de antissemitismo da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (International Holocaust Remembrance Alliance – IHRA). N.º 1011/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2021. N.º 1012/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética. N.º 1013/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a obrigatoriedade do registo dos cães utilizados em qualquer ato venatório para combater o abandono de cães de caça.

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