II SÉRIE-A — NÚMERO 86

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Das diferentes ENEAPAI – Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais de 2013

para o período 2013-2020 e de 2017 para o período 2018-2025, nunca resultou uma abordagem concreta que

solucionasse o problema, pelo que os atentados ambientais continuam, infelizmente, a acontecer. Em paralelo,

assiste-se à sobrecarga de terrenos com a deposição de efluentes, que tem consequências ambientais bastante

negativas, afetando a região de Leiria.

Perante as indefinições, em 10 de julho de 2019, foi publicado um despacho conjunto dos Ministros do

Ambiente e Transição Energética e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, autorizando a ADP-

Energias a realizar «estudos técnicos e económico-financeiros, designadamente a preparação de uma proposta

de contrato de concessão, necessários à criação de um novo serviço público destinado ao tratamento e à

valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais».

Para o efeito, o Fundo Ambiental transfere para a ADP-Energias «um montante máximo de 1 000 000,00 €,

para efeitos do apoio à construção de uma solução integrada para a recolha, tratamento e a valorização dos

efluentes agropecuários e agroindustriais no seio do grupo Águas de Portugal».

A nova ENEAPAI para o período 2020-2030, em fase de discussão pública, deve prever uma solução

adequada à proteção da Ribeira dos Milagres e dos rios Lis e Lena.

Neste contexto, é urgente que surja finalmente na proposta da ADP-Energias, uma solução de tratamento e

valorização dos efluentes suinícolas mitigadora dos negativos impactos ambientais.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, adiante

assinados, subscrevem o presente projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Sejam apresentados, com carácter de urgência, os estudos já efetuados pela ADP-Energias para a

recolha, tratamento e a valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais;

2 – O Ministério da Agricultura e o Ministério do Ambiente e Ação Climática promovam mecanismos e

financiamentos para que se possam desenvolver as soluções previstas na ENEAPAI 2030, de acordo com a

hierarquia aí definida e com os modelos de gestão mais ajustados em cada caso;

3 – Que seja considerada a CIMRL – Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria para efeitos de

acompanhamento da solução proposta.

Palácio de São Bento, 1 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Raul Miguel Castro — Hugo Pires — Nuno Fazenda — João Paulo

Pedrosa — Elza Pais — Sara Velez — Cristina Mendes da Silva — Palmira Maciel — Cristina Sousa —

Romualda Fernandes — Sílvia Torres — José Rui Cruz — Fernando Paulo Ferreira — Sofia Araújo — Francisco

Rocha — Ana Passos — João Azevedo Castro — João Miguel Nicolau — Clarisse Campos — Susana Correia

— José Manuel Carpinteira — Francisco Pereira Oliveira — Joana Bento — Marta Freitas — Norberto Patinho

— Jorge Gomes — Filipe Pacheco — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Lúcia Araújo Silva — Olavo Câmara.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1021/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE COMBATA A PLANTAÇÃO INTENSIVA DE

ABACATEIROS NO ALGARVE

Exposição de motivos

A plantação de abacateiros, intensiva na utilização de recursos hídricos, no Algarve, zona ameaçada pela

desertificação, tem-se tornado uma prática comum. Estas explorações agrícolas não carecem de comunicação