1 DE MARÇO DE 2021

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prévia, por si só, e têm-se verificado situações de projetos que, dada a sua dimensão, careciam de avaliação de

impacto ambiental e, não obstante, são implementadas no terreno e apenas apresentam estudo de impacto

ambiental aposteriori, após contraordenações das autoridades locais.

Exemplo disso é o projeto agrícola de produção de abacates numa área de 128 hectares, desenvolvido pela

empresa Frutineves, no concelho de Lagos, que foi implementado no terreno entre junho de 2018 e agosto de

2019. Em dezembro de 2018, foi efetuada uma ação de fiscalização, no decurso de denúncias apresentadas,

pelo NPA de Portimão do SEPNA da GNR, da qual resultou uma notificação de contraordenação ambiental à

Frutineves. A 8 de maio de 2019, foi realizada nova ação de fiscalização, tendo-se verificado a existência de

trabalhos de preparação do terreno para plantação dos abacateiros, designadamente a mobilização do solo e

também a despedrega, de forma ilegal, em áreas abrangidas pela REN que não estavam intervencionadas na

última ação de fiscalização, tendo sido concluído que a Frutineves não cumpriu a notificação decorrente da

primeira ação de fiscalização.

A 22 de agosto de 2019, a CCDR Algarve notificou a Frutineves de acusação no processo de

contraordenação ambiental grave e procedeu ainda ao embargo dos trabalhos, tendo em conta o «princípio da

prevenção» estabelecido na Lei de Bases do Ambiente e para efeitos de averiguação de eventual sujeição a

procedimento de avaliação de impacto ambiental. Foi indicada uma coima entre 12 e 72 mil euros.

Adicionalmente, a CCDR Algarve procedeu ao envio de informação sobre o processo à IGAMAOT e encaminhou

o mesmo, internamente, para efeitos de avaliação da necessidade de realização de uma avaliação de impacte

ambiental.

No decurso destes procedimentos, já em 2020, a Frutineves apresentou um estudo de impacto ambiental,

cuja consulta pública decorreu até ao passado dia 26 de janeiro de 2021. Tal como o PAN tinha afirmado na

questão colocada em novembro de 2019 ao Ministério do Ambiente, o projeto tinha mesmo que ser objeto de

avaliação de impacto ambiental, uma vez que a área do mesmo excede os limiares fixados no Anexo II do

Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro, no

seu ponto 1 – Agricultura, silvicultura e aquicultura, na alínea b) – «Reconversão de terras não cultivadas há́

mais de cinco anos para agricultura intensiva».

De acordo com o estudo de impacto ambiental, a plantação dos abacateiros e o sistema de rega já́ se

encontravam concluídos, tendo as Intervenções decorrido entre junho de 2018 e agosto de 2019, referindo ainda

que todos os sobreiros dispersos na área de intervenção do projeto foram mantidos.

As condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública que incidem sobre a área do projeto são a

Reserva Ecológica Nacional, a Reserva Agrícola Nacional, Domínio Publico Hídrico, e o regime jurídico de

proteção ao sobreiro.

A área do projeto não abrange qualquer zona de proteção especial pertencente ou sítio da Rede Natura 2000,

contudo, confina, num raio inferior a 10 km, com as seguintes áreas classificadas:

− ZPE Costa Sudoeste com o código PTZPE0015;

− SIC Costa Sudoeste com o código PTCON0012;

− Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

− SIC Ria de Alvor com o código PTCON0058.

O estudo de impacto ambiental identificou nas potenciais espécies na área do projeto, os seguintes estatutos

de classificação:

• Duas espécies «Criticamente em perigo» (CR): Rhinolophus euryale e o Myotis blythii

• Uma espécie «Em Perigo» (EN): Hieraaetus fasciatus

• Seis espécies «Vulnerável» (VU): Falco naumanni, Falco peregrinus, Minioprterus schreibersii, Myotis

nattereri, Rhinolophus hipposideros e o Microtus cabrerae.

• quinze espécies «Quase ameaçada» (NT).

Apesar da presença de elevado número de espécies abrangidos pelos referidos estatutos de classificação,

o estudo de impacto ambiental considerou que os impactos do projeto na fauna seriam pouco significativos.