2 DE MARÇO DE 2021

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estrutural do edifico previsto no «Projeto de Ampliação e Reforço Estrutural do Edifício principal da Escola

Secundária da Sertã».

Assembleia da República, 2 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves —

Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1029/XIV/2.ª

PLANO DE MONITORIZAÇÃO DAS POPULAÇÕES DE LOBO-IBÉRICO E DAS SUAS PRESAS

SELVAGENS E MEDIDAS PREVENTIVAS PARA A PROTEÇÃO DA ESPÉCIE

Exposição de motivos

O lobo-ibérico (canis lupus signatus) é uma espécie protegida, presente no Centro e Norte de Portugal cuja

situação é particularmente delicada nas alcateias a sul do rio Douro (como é o caso das serras da Freita,

Montemuro e Cinfães). Nestes locais, as presas selvagens, como é o caso do corço (capreolus capreolus –

recentemente reintroduzido), encontram-se em recente expansão, registando ainda baixos valores de

densidade; no caso das populações de javali (sus scrofa), a informação é escassa, apesar dos relatos de

episódios de destruição de culturas que vão surgindo e das crescentes queixas apresentadas pelos

agricultores afetados.

Por existirem potencialmente poucas presas selvagens e por falta de medidas de pastoreio efetivo (como

falta de cães de guarda e de vedações e cercas protetivas), são registados diversos episódios de ataque a

gado doméstico por parte de lobo-ibérico.

Apesar de existirem já estabelecidos mecanismos legais para ressarcir os lesados pelos ataques do lobo-

ibérico ao gado doméstico, este é um processo moroso, em que os criadores de gado lesados esperam vários

meses pela legítima compensação, muitas das vezes obtendo um valor que não corresponde às efetivas

perdas, aspetos que devem ser solucionados.

A consideração de medidas de compensação para ataques por parte de lobo-ibérico acompanhadas da sua

célere aplicação e execução constituem, em si mesmas, medidas preventivas de conflitos Homem-vida

selvagem que permitem assegurar o futuro das populações de lobo-ibérico, potencialmente ameaçadas.

A monitorização do lobo-ibérico ao longo de todo o país é essencial para que seja possível estabelecer

planos de gestão que tenham em conta as tendências populacionais e que possam responder da melhor forma

às necessidades do habitat, da espécie, do ecossistema e do Homem como sua parte integrante. O censo do

lobo-ibérico atualmente em curso tem que reunir as condições necessárias para a sua boa execução nos

prazos previstos e não se pode limitar temporalmente, como tem acontecido, considerando que o último censo

data de 2003.

O PACLobo constitui um documento essencial e orientador das medidas necessárias à conservação desta

espécie, mas os seus objetivos vêem-se comprometidos pela falta de meios materiais e de trabalhadores

disponíveis para cumprir os pressupostos do plano.

Da mesma forma, a caraterização genética da espécie é essencial, principalmente quando considerada a

confirmação de indivíduos híbridos (lobo-ibérico e cão) em Portugal e a sua potencial ameaça à própria

conservação da espécie.

Para além disso, a contínua monitorização das espécies de presas selvagens do lobo-ibérico, como é o

caso do javali, do veado (cervus elaphus), do corço e da cabra-montês (capra pyrenaica), é essencial, não só