2 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1030/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO URGENTE DA ESTRADAS NACIONAIS N.os

259, 121

E 260 E A RETOMA DAS OBRAS DE CONCLUSÃO DO IP8 NA SUA TOTALIDADE

Exposição de motivos

O Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de julho, define «rede rodoviária nacional do continente, que desempenha

funções de interesse nacional ou internacional.» O mesmo diploma classifica a ligação entre Sines e Vila

Verde de Ficalho como itinerário principal, sendo para isso identificado como IP8.

Não foi por acaso que o IP8 foi integrando na rede fundamental do País, está nela integrado por se trata de

uma via de comunicação de maior interesse nacional, que serve de base de apoio a toda a rede rodoviária

nacional e que assegura a ligação entre centros urbanos com influência supradistrital, no caso Sines/Santiago

do Cacém/Ferreira do Alentejo/Beja/Serpa/Vila Verde de Ficalho, desempenha por isso funções de interesse

nacional ou internacional, ligando o principal porto nacional, o porto de Sines, o aeroporto de Beja e a fronteira

com Espanha.

A Resolução da Assembleia da República n.º 176/2019, de 11 de setembro, veio recomendar ao Governo o

cumprimento do Plano Rodoviário Nacional e a plena conclusão do IP8 nos distritos de Setúbal e Beja.

No dia 30 de novembro de 2020, a Infraestruturas de Portugal, SA, publicou dois anúncios, no caso o

procedimento n.º 13976/2020 e o procedimento n.º 13977/2020 com vista ao concurso público para elaboração

de projeto de execução da reabilitação da atual estrada nacional n.º 121/IP8 e a estrada nacional n.º 259/IP8.

Sendo, pois, o objeto dos referidos contratos, que se encontram já na fase de avaliação das propostas,

Procedimento n.º 13976/2020:

«Melhorar as condições, circulação e segurança no IP8 (EN121) entre Ferreira do Alentejo e Beja, através

da beneficiação estrutural do existente, incluindo as travessias urbanas. O estudo engloba ainda, a conceção

da designada variante a Beringel.»

Procedimento n.º 13977/2020:

«Melhoria das condições de circulação e segurança no IP8 (EN259) entre Santa Margarida do Sado (após

a ponte sobre o rio Sado) e Ferreira do Alentejo (após a rotunda com a ER2), através da beneficiação

estrutural do existente. O estudo engloba ainda a conceção da designada variante a Figueira dos Cavaleiros».

É de facto necessária a reabilitação constante nos referidos procedimentos, desde logo pelo avançado

estado de degradação que o mesmo apresenta como também pelos riscos para a segurança dos seus

utilizadores. Contudo, esta situação é extensível ao restante troço do IP8, em concreto, a estrada nacional n.º

260 que liga Beja a Serpa e à fronteira em Vila Verde de Ficalho, que encontrando-se de igual modo em

avançado estado de degradação, deve também ser alvo de reabilitação na perspetiva da melhoria das

condições de circulação e segurança.

O IP8 integra atualmente o traçado já existente de diversas estradas nacionais, no caso do distrito de Beja

são elas as estradas nacionais n.os

259, 121 e 260. Há muito que foi decidido a separação de traçados com a

construção do IP8 em paralelo às referidas estradas em perfil de autoestrada e sem portagens. Durante o

Governo PSD/CDS em 2012 as obras entre Santiago do Cacém e Beja foram canceladas, sem previsão de

retoma e sem que o atual Governo revele intenção de as concluir.

As estradas nacionais n.os

121, 259 e 260, que atualmente partilham o seu traçado com o IP8 deverão

constituir as vias paralelas de percurso alternativo ao IP8 para tráfego de peões, velocípedes e veículos de

tração animal. O que implica, duas medidas, por um lado a de se reabilitar as estradas nacionais que

atualmente integram o traçado do IP8, conferindo-lhes as condições de circulação e segurança necessárias e

por outro lado, que se aproveite os milhões de euros já gastos nas expropriações de milhares de hectares e

nas obras já iniciadas e abandonadas que se degradam de dia para dia, por forma a que o IP8 fique, assim,