II SÉRIE-A — NÚMERO 88

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Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 1 de março de 2020.

O Deputado do CH, André Ventura.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1032/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE DIVERSIFIQUE A AQUISIÇÃO DE VACINAS CONTRA A COVID-19

Exposição de motivos

I

O plano de vacinação contra a COVID-19 definiu a vacinação da população de forma faseada, dando

prioridade à vacinação de pessoas em função de critérios clínicos e que garantam o funcionamento, por exemplo

de serviços de saúde.

Assim, na 1.ª fase, prevista para decorrer até março de 2021, podendo arrastar-se até abril num cenário mais

pessimista, serão vacinados os profissionais de saúde; os utentes e os trabalhadores das estruturas residenciais

para pessoas idosas e das unidades de cuidados continuados integrados; as pessoas com mais de 50 anos

com uma das seguintes doenças: insuficiência cardíaca, doença coronária, insuficiência renal, doença pulmonar

obstrutiva crónica ou doença crónica sob suporte ventilatório e/ou oxigenoterapia de longa duração; os

profissionais das forças armadas, forças de segurança e serviços críticos, e na sequência da atualização do

plano de vacinação passou a incluir também os idosos com mais de 80 anos.

A 2.ª fase, a decorrer entre março/abril e junho/julho, prevê a vacinação das pessoas com mais de 65 anos

com ou sem patologias associadas e de pessoas entre os 50 e os 64 anos com diabetes, neoplasia maligna

ativa, doença renal crónica, insuficiência hepática, obesidade e hipertensão arterial. Na 3.ª fase está previsto a

vacinação da restante população.

De acordo com a atualização do plano de vacinação contra a COVID-19, a 28 de janeiro de 2021, estima-se

que até março terão a vacinação completa 811 000 pessoas e 520 000 pessoas com a primeira toma. Isto

significa que das prioridades definidas para a 1.ª fase de vacinação, que abrange 1 621 000 pessoas, 290 000

pessoas não terão tomado sequer a 1.ª dose da vacina e 520 000 tomaram somente a 1ª dose.

Segundo os dados disponibilizados pelo INFARMED, houve uma atualização do fornecimento previsto de

vacinas no 1.º trimestre de 2021, reduzindo de 4,4 milhões de vacinas para 2,5 milhões de vacinas. Mesmo que

sejam fornecidas as 2,5 milhões de vacinas, não é suficiente para vacinar as pessoas que integram as

prioridades definidas para a 1.ª fase.

Mesmo assim não há garantias do cumprimento destes fornecimentos pela indústria farmacêutica. Os

primeiros meses de vacinação ficaram marcados pelos sucessivos atrasos e incumprimentos nos fornecimentos

de vacinas previamente acordados, tendo como consequência óbvia o atraso na concretização do plano de

vacinação. Ainda recentemente a Astrazeneca anunciou que iria reduzir o fornecimento de vacinas, o que

claramente compromete o objetivo de vacinar nos tempos delineados.

Até ao final do mês de fevereiro de acordo com os dados que constam no Portal do SNS, em Portugal 868

951 vacinas, das quais 603 585 correspondem a primeiras doses e 265 266 a segundas doses.

De acordo com o segundo relatório de vacinação publicado pela DGS, referente ao período até 21 de