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Quarta-feira, 3 de março de 2021 II Série-A — Número 88

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 117 e 118/XIV):

N.º 117/XIV — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005 e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março.

N.º 118/XIV — Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer

outro meio, alterando o Código do Trabalho.

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a reformulação profunda do Tratado da Carta de Energia.

— Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas de apoio e valorização dos profissionais do setor da cultura, e assegure que estas abrangem todos os trabalhadores das áreas dos espetáculos e eventos.

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