4 DE MARÇO DE 2021

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mercado não lhes permitem enquadrar-se na regulamentação existente de apoios;

5.2 – O apoio seja decidido através de Despacho do Ministro de Economia após análise do IAPMEI nos

15 dias subsequentes à entrada da candidatura;

6 – Tramitar apoios e pagamentos, determinando que

6.1 – se proceda ao reforço extraordinário dos recursos humanos do IAPMEI e outras estruturas no

sentido de que as respostas às candidaturas sejam dadas 15 dias após a receção das mesmas;

6.2 – a falta de resposta nesse prazo seja assumida como aprovação da candidatura e a data de

aprovação como o dia final desse prazo;

6.3 – o pagamento das candidaturas aprovadas seja feito até 15 dias após a data da aprovação;

6.4 – de qualquer decisão ou incidente processual a empresa candidata possa sempre recorrer para o

Ministro da Economia que terá 15 dias para assumir por Despacho o resultado da sua decisão.

7 – Assegurar o pagamento com retroatividade dos apoios devidos a empresas que deles foram excluídas

em função de legislação e regulamentos ou critérios entretanto alterados pelo Governo – sendo que os apoios

a essas empresas devem ser reportados aos meses de 2020 e 2021 em que se verificaram os prejuízos que

dão acesso e direito a recebê-los.

Assembleia da República, 4 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Duarte Alves — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe —

Alma Rivera — João Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1041/XIV/2.ª

ESTABELECE A REDE DE CONTACTO E APOIO A MICROEMPRESÁRIOS E A EMPRESÁRIOS EM

NOME INDIVIDUAL PARA ACESSO ÀS MEDIDAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA POR COVID-19

Exposição de motivos

Os micro, pequenos e médios empresários são parceiros essenciais para responder à recuperação da

atividade económica nacional. O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela

parada neste momento, para vencer a atual situação da crise epidémica de COVID-19. Mas precisa também

dos micro, pequenos e médios empresários (MPME), das suas empresas, para responder aos problemas do

presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

É necessário continuar a responder ao grave problema de saúde pública que o País enfrenta,

designadamente por via das medidas de prevenção e do alargamento da capacidade de resposta por parte do

Serviço Nacional de Saúde. Mas é também urgente responder à acelerada degradação da situação económica

e social, designadamente ao conjunto dos problemas que estão hoje colocados a milhares de micro, pequenos

e médios empresários que constituem mais de 99% do tecido económico português.

A realidade em numerosos sectores, da restauração ao alojamento, da indústria têxtil à construção civil,

dos salões de cabeleireiros e barbearias aos ginásios, do táxi ao conjunto do transporte individual de

passageiros, do pequeno comércio à reparação automóvel, dos feirantes aos produtores agrícolas e

pescadores, das artes e espetáculos à prestação de serviços contabilísticos, e muitas outras «milhares de

micro e pequenas empresas, pouco estruturadas e até pouco formalizadas, sobretudo de serviços, que

enfrentam problemas comuns aos sectores já referidos, mas que apresentam também situações muito

específicas e particularizadas, a exigir respostas adequadas», confirma a necessidade de uma resposta

enérgica e vigorosa.