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Segunda-feira, 8 de março de 2021 II Série-A — Número 91

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova para Adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986. Projetos de Lei (n.os 716, 720 e 721/XIV/2.ª): N.º 716/XIV/2.ª (Altera os prazos para a realização de assembleias gerais): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 720/XIV/2.ª (BE) — Medidas de proteção das vítimas de violência doméstica no âmbito dos direitos laborais, da Segurança Social e da Habitação (Nona alteração ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, aprovado pela Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e segunda alteração ao regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, aprovado pela Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro).

N.º 721/XIV/2.ª (PAN) — Corrige algumas lacunas da Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, e alarga o respetivo âmbito de aplicação ao sector social, tendo em vista o combate da obesidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis. Proposta de Lei n.º 76/XIV/2.ª (GOV): Altera as condições de construção, certificação, exploração e os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação dos aeródromos civis nacionais para efeitos de ordenamento aeroportuário. Projetos de Resolução (n.os 1008 e 1054 a 1060/XIV/2.ª): N.º 1008/XIV/2.ª (Uma portaria de qualidade para o acolhimento residencial de crianças e jovens): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1054/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos doentes de fibrose quística. N.º 1055/XIV/2.ª (BE) — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco.

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