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II SÉRIE-A — NÚMERO 91

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Os compromissos futuros assumidos no âmbito desse projeto perante a Comissão Europeia, estão ainda por cumprir, a saber:

i. falta ações de controlo de invasoras lenhosas e invasoras herbáceas em 52 hectares; ii. não foi dada continuidade à remoção de biomassa, controlo de invasoras e plantação em áreas de

clareira num total de 15 hectares; iii. não foram desenvolvidos projetos com entidades externas para criar zonas de proteção/tampão. Para além da incapacidade de uma gestão abrangente e eficaz, o modelo de Fundação tem o problema de

participação e financiamento pública, de transparência e de escrutínio. É necessário um modelo de gestão que garanta a participação das forças vivas e da população da

Mealhada, que envolva instituições de conhecimento como a Universidade de Aveiro e a Universidade de Coimbra. É igualmente necessário que o serviço público seja central na Mata e que se garanta a participação e responsabilização do Estado central, elementos que têm faltado nos últimos anos, nomeadamente no que se refere a um plano de financiamento plurianual. A especificidade da Mata Nacional do Bussaco exige que não se desligue a componente edificada da florestal, não criando sectores com receitas e outros com falta de investimento. O novo modelo de gestão deve ser robusto o suficiente para prevenir e rapidamente responder a efeitos nefastos das alterações climáticas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Em cooperação e articulação com todas as entidades com responsabilidades na Mata Nacional do

Bussaco desenvolva todos os procedimentos para garantir: a) a realização de ações de controlo de espécies exóticas invasoras em toda a área da Mata Nacional do

Bussaco, devidamente enquadradas num plano de médio e longo prazo para o efeito, dotado com recursos humanos, técnicos e financeiros suficientes e adequados;

b) a criação de uma faixa de proteção externa à Mata Nacional do Bussaco, de modo a aumentar a segurança da mata face a incêndios e a torná-la menos suscetível a infestação por sementes de espécies exóticas invasoras;

c) o repovoamento das clareiras abertas pelos fenómenos climáticos extremos e intempéries recentes, recorrendo, sempre que possível, a espécimes existentes no viveiro florestal da Mata Nacional do Bussaco;

d) a requalificação de todo o património edificado inserido na Mata Nacional do Bussaco, incluindo a reabilitação dos caminhos em pavimento carmelita, a reparação do muro que veda o perímetro da mata e a recuperação do Chalé de Santa Teresa;

e) o devido financiamento das ações expostas neste número. 2 – Implemente um novo modelo de gestão da Mata Nacional do Bussaco, de modo a: a) torná-lo mais capaz e transparente, abrindo-o à comunidade científica e à sociedade civil; b) garantir a dimensão nacional e de serviço público; c) assegurar a corresponsabilização do Estado central, nomeadamente através de planos plurianuais de

financiamento; d) garantir a uma entidade única a gestão conjunta da parte florestal com a parte edificada; e) prevenir os impactes das alterações climáticas e o rápido restauro da Mata quando esta for afetada,

nomeadamente por fenómenos climáticos extremos. Assembleia da República, 8 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

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