9 DE MARÇO DE 2021

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disponibilização de terreno.

Os peticionários reivindicam ainda que nesta nova resposta de cuidados de saúde primários a construir,

exista um atendimento para lá das 20h, de forma a que situações agudas que não necessitem de cuidados

diferenciados de caráter hospitalar possam encontrar ali, nos cuidados de saúde primários, a capacidade de

resposta e de resolução de que necessitam.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, em Setúbal, dotado

de todos os equipamentos e profissionais necessários de forma a garantir um serviço atempado à população;

2 – Garanta nesta unidade de cuidados de saúde primários uma consulta que funcione para lá das 20h e

durante o horário noturno, com o objetivo de garantir um acesso a cuidados de proximidade à população,

aliviando as unidades hospitalares mais próximas.

Assembleia da República, 9 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge

Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua —

João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro —

Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1065/XIV/2.ª

APLICAÇÃO DO CORRETO DESCONGELAMENTO E PROGRESSÃO DE CARREIRA AOS

ENFERMEIROS COM CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO E CONTRATO DE TRABALHO EM

FUNÇÕES PÚBLICAS

O Bloco de Esquerda tem alertado, ao longo dos últimos anos, para o facto de não se estar a aplicar o correto

descongelamento e progressão de carreira aos enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho e não se estar

a contabilizar corretamente o tempo de serviço aos enfermeiros em Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Já o Orçamento do Estado para 2018 estabelecia o descongelamento das carreiras e as respetivas

valorizações remuneratórias, sendo esta norma aplicável também aos enfermeiros em Contrato Individual de

Trabalho. O Bloco de Esquerda tem defendido que os enfermeiros devem ter um tratamento justo por parte do

Governo. Defendemos que o tempo de serviço deve ser contado e relevado para o posicionamento

remuneratório e que não pode haver diferença de tratamento entre CTFP e CIT.

Já em sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2019, havíamos proposto uma alteração que

clarificaria e resolveria o assunto, mas esta foi chumbada com votos contra do PS e abstenção do PSD, do CDS-

PP e do PCP.

Desde então temos endereçado várias perguntas ao Governo, muitas delas sem qualquer resposta, expondo

situações de perfeita injustiça em inúmeras instituições do SNS, seja pela incorreta contabilização do tempo de

serviço, seja pela diferença de tratamento baseada no vínculo laboral dos trabalhadores. Estas situações

deveriam ficar corrigidas com uma revisão da carreira, mas o Governo anterior do PS preferiu não o fazer com

a publicação do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.

Perante a demora na aplicação da lei, sabemos que o Sindicato do Enfermeiros Portugueses (SEP) reuniu

com o Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário do Algarve a 4 de fevereiro de 2019 e com

o Conselho Diretivo da ARS Algarve a 20 de setembro de 2019.