II SÉRIE-A — NÚMERO 92

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o funcionamento em pavilhões pré-fabricados e a falta de salas de aula, gabinetes e de um salão polivalente

que ofereça abrigo com condições para os alunos permanecerem durante os intervalos.

Importa ter também em consideração a inexistência de um sistema de aquecimento eficaz – atualmente

recorre-se a aquecedores a óleo, que nem todas as salas possuem -; o refeitório e o bar encontram-se

degradados e a sala dos diretores de turma, a reprografia e o posto médico funcionam em locais pouco

espaçosos e desadequados.

Outro especto relaciona-se com a área circundante da escola, que se encontra localizada na zona periférica

da Trafaria, numa estrada sem saída junto a um bairro de génese ilegal também degradado e rodeada de alta

vegetação. Também aqui é necessária intervenção de forma a transmitir mais segurança à comunidade escolar,

composta por quase 300 alunos, pouco mais de meia centena de professores e cerca de 20 profissionais de

educação, entre auxiliares de ação educativa e técnicos especializados.

O Plano Plurianual de Melhoria (2018/19-2020-21)1, da responsabilidade do agrupamento de Escolas, aborda

precisamente a falta de condições das instalações da Escola Básica de 2.º e 3.º ciclos da Trafaria e comprova

mais detalhadamente o exposto acima, mencionando ainda que «a população escolar inclui alunos que

apresentam graves problemas de integração social, comportamentos disfuncionais e disruptivos que se

manifestam de várias formas dentro e fora da sala de aula, causando alguma instabilidade no normal

funcionamento da Escola».

Já o Relatório da Carta Educativa do Concelho de Almada, datado de 2006, atesta que «Em termos de

tipologia do edificado, a EB23 da Trafaria» está entre «as escolas que aparentemente estão em piores

condições, funcionando ainda em edifícios pré-fabricados.».2

Assim, podemos claramente verificar que há uma enorme lacuna de condições que permitam assegurar a

qualidade de trabalho dos agentes educativos, bem como a qualidade da educação a estes alunos, que se

encontram, ainda, condicionados de outras formas que importa reconhecer, não fosse o próprio agrupamento,

do qual este estabelecimento é escola sede, integrar o programa Territórios Educativos de Intervenção

Prioritária, TEIP.

Não podemos deixar de recordar, neste sentido, que, segundo o artigo 74.º da Constituição da República

Portuguesa, «Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e

êxito escolar» (n.º 1) e que é incumbência do Estado «Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e

gratuito» [n.º 2, alínea a)]. E também no seu artigo anterior (73.º), se menciona o papel do Estado na promoção

da «democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e

de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades

económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de

compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação

democrática na vida coletiva» (n.º 2).

Face ao exposto, cremos que o Governo deve iniciar, tão breve quanto possível, todas as diligências para a

requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada, com vista a acautelar as condições

necessárias para a prossecução de uma educação digna e com qualidade, para toda a comunidade escolar do

estabelecimento: alunos, professores, auxiliares de ação educativa e técnicos especializados.

Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

• Desenvolva as diligências necessárias, e tão breve quanto possível, para a requalificação da Escola

Básica de 2.º e 3.º Ciclos da Trafaria, em Almada, garantindo as condições necessárias a todos os intervenientes

do processo educativo e dotando aquela Freguesia de um equipamento que garanta um ensino de qualidade e

a igualdade de oportunidades.

1 http://www.aetrafaria.pt/wp-content/uploads/2019/08/plurianual-de-melhoria-2018-2021.pdf 2 http://www.m-almada.pt/portal/page/portal/EDUCADORA/SISTEMA/?educ=1&actualmenu=14278539&educ_sist_local=14278492&cboui=14278492