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10 DE MARÇO DE 2021

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Nacional de Proteção de Dados, quanto ao regime do Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro, em especial

no que diz respeito à exigência legal de submissão do ficheiro SAF-T (Standard Audit file for Tax Purposes)

para o preenchimento de Informação Empresarial Simplificada (IES) junto da Autoridade Tributária e

Aduaneira. Disponível em:

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e70644

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PROJETO DE LEI N.º 725/XIV/2.ª

DETERMINA A NÃO DISTRIBUIÇÃO DE LEITE ACHOCOLATADO E OUTROS PRODUTOS

AROMATIZADOS ÀS CRIANÇAS DO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO,

TENDO EM VISTA O COMBATE DA OBESIDADE INFANTIL E A PROMOÇÃO DE HÁBITOS

ALIMENTARES SAUDÁVEIS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 55/2009,

DE 2 DE MARÇO

Exposição de motivos

A obesidade infantil é caracterizada pelo excesso de peso entre bebés e crianças até aos 12 anos de

idade. Dada a prevalência desta condição nas crianças e seus efeitos nefastos na saúde, a obesidade infantil

é reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), como um dos problemas de saúde pública mais

graves do século XXI, sobretudo nos países em desenvolvimento, considerando esta realidade ao nível de

uma epidemia.

Uma criança é caracterizada como obesa quando o seu peso corporal ultrapassa em 15% o peso médio

correspondente ao esperado para a sua idade. Esta condição traz consequências graves na sua saúde,

conduzindo a doenças físicas, problemas emocionais, sociais, bullying e mesmo risco de morte.

A obesidade infantil em Portugal tem vindo a demonstrar valores alarmantes. Os dados relativos a este

problema, no nosso País, revestem-se de especial preocupação quando analisamos os dados preliminares da

5.ª fase do COSI Portugal [Sistema de Vigilância Nutricional Infantil do Ministério da Saúde em coordenação

com o Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge (INSA)], que revelam que apesar da redução do excesso de

peso nas crianças de 2008 para 2019, respetivamente 37,9% para 29,6%, alertam para o aumento da

prevalência da obesidade infantil com a idade: 15,3% das crianças de oito anos obesas, (5,4% com obesidade

severa), e 10,8% das crianças de 6 anos obesas (2,7% em condição de obesidade severa).

Sabendo que uma criança obesa tem maior risco de sofrer de problemas graves de saúde durante a sua

adolescência e idade adulta, com maior probabilidade de desenvolver doenças cardiovasculares, hipertensão,

diabetes, asma, doenças do fígado, apneia do sono e vários tipos de cancro, é necessário tomar medidas

efetivas que visem garantir a disponibilização de alimentos mais saudáveis às crianças, em qualquer contexto

de vida, uma vez que estas têm ainda baixa autonomia na sua capacidade de decisão.

A obesidade infantil é um problema das crianças, dos pais e da sociedade, pelo que todos precisamos de

agir concertadamente para o seu combate nos diversos contextos de vida, o mais precocemente possível. A

escola é um contexto essencial nesta matéria, seja no que respeita à literacia em saúde das crianças, seja

porque é na escola que elas realizam uma parte significativa das suas refeições diárias.

Reconhecendo que esta condição assenta em diversos fatores ao longo da vida, desde os fatores

genéticos (não modificáveis), aos fatores comportamentais (modificáveis), e que Portugal tem sido

considerado um dos países mais sedentários da Europa, é fundamental que as políticas públicas em saúde

invistam neste combate e garantam a implementação de todas as medidas de prevenção da obesidade infantil.

A ingestão excessiva de açúcares e gorduras tem sido frequentemente associada ao excesso de

peso/obesidade e consequentemente ao risco de desenvolvimento de doenças crónicas associadas. A

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