O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 94

34

referido na exposição de motivos. O seu artigo 9.º determina:

«1 – A integração na carreira do pessoal docente, recrutado na sequência dos procedimentos previstos no

n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º ocorridos em 2018 produz efeitos no prazo de um ano a contar da abertura

dos primeiros cursos correspondentes às condições de profissionalização aprovadas pelo despacho a que se

refere o n.º 5 do artigo 10.º, sendo dispensados da realização do período probatório previsto no artigo 31.º do

Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, na sua redação atual, doravante designado abreviadamente por

ECD.

2 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam grau de licenciatura e sejam detentores de

qualificação profissional integram a carreira docente, nos termos do artigo 36.º do ECD.

3 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação possuam o grau de licenciatura e não sejam

profissionalizados integram a carreira no índice 126 da tabela referida no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º

132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, até 31 de agosto do ano em que completem a habilitação

profissional, passando no dia 1 de setembro desse ano a posicionar-se no índice 167, previsto no n.º 4 do artigo

34.º do ECD, nos termos do n.º 1 do artigo seguinte.

4 – Os docentes do ensino artístico especializado da música e da dança e o pessoal docente das

componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes

visuais e dos audiovisuais que à data da colocação não possuam grau de licenciatura integram a carreira no

índice 112 da tabela referida no n.º 5 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua redação

atual».

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não existem

outras iniciativas ou petições pendentes sobre a vinculação de docentes das áreas das artes visuais e dos

audiovisuais.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Não se localizou qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre a mesma matéria na anterior legislatura.

III. Apreciação dos requisitos formais

• Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais

A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP),

ao abrigo e nos termos do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da

Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos

Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição e b) do n.º 1 do artigo 4.º do RAR,

bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da Constituição

e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 119.º do

RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto

Páginas Relacionadas
Página 0029:
11 DE MARÇO DE 2021 29 PROJETO DE LEI N.º 660/XIV/2.ª (ABERTURA DE CO
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 30 previstas no Orçamento, princípio igualment
Pág.Página 30
Página 0031:
11 DE MARÇO DE 2021 31 2.º, que versa sobre a abertura dos procedimentos concursais
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 32 contributos concerne. Como bem se diz, por
Pág.Página 32
Página 0033:
11 DE MARÇO DE 2021 33 Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pes
Pág.Página 33
Página 0035:
11 DE MARÇO DE 2021 35 principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprin
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 36 IV. Análise de direito comparado
Pág.Página 36
Página 0037:
11 DE MARÇO DE 2021 37 objetivo de proporcionar uma maior flexibilidade do tempo de
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 38 Quanto ao pessoal docente, o Título III, ar
Pág.Página 38
Página 0039:
11 DE MARÇO DE 2021 39 de emprego público para o acesso a cargos docentes. Damos co
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 40 contratados no serviço público, aos profess
Pág.Página 40
Página 0041:
11 DE MARÇO DE 2021 41 VI. Avaliação prévia de impacto • Avali
Pág.Página 41