II SÉRIE-A — NÚMERO 94

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Europeia para 2021 e respetivos anexos e aí identificadas:

Iniciativas

1 – Pacto Ecológico Europeu

2 – Uma Europa preparada para a era digital

3 – Uma economia ao serviço das pessoas

4 – Uma Europa mais forte no mundo

5 – Promoção do modo de vida europeu

6 – Um novo impulso para a democracia europeia

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

SOBRE A PARTICIPAÇÃODOS PARLAMENTOS NACIONAIS NA CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO

DA EUROPA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 – Reivindicar uma participação adequada da representação dos parlamentos nacionais em todas as

atividades da Conferência sobre o Futuro da Europa;

2 – Reclamar que os parlamentos nacionais, através da troika parlamentar da Conferência das Comissões

de Assuntos Europeus dos Parlamentos da União Europeia (COSAC), aufiram de um estatuto na comissão

executiva que lhes permita participar nos debates, incluindo o direito de apresentar propostas;

3 – Dar conhecimento desta posição às três instituições europeias, Comissão, Conselho e Parlamento, bem

como à COSAC.

Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

AUTORIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l)do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição e do n.º 1 do artigo 15.º, do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 44/86, de 30 de

setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a

renovação do estado de emergência, solicitada por S. Ex.ª o Presidente da República na mensagem que

endereçou à Assembleia da República em 10 de março de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e

conteúdo constantes do projeto de decreto do Presidente da República: