II SÉRIE-A — NÚMERO 95

28

de Tratamento da Obesidade (CMTO); d. Implementação nos centros multidisciplinares de tratamento da obesidade (CMTO) de um programa de

tratamento cirúrgico da obesidade criando ou o desenvolvimento de uma consulta multidisciplinar para decisão terapêutica, no que respeita à Avaliação Multidisciplinar de Tratamento Cirúrgico da Obesidade (AMTCO)

3 – Estude, defina e implemente um plano estratégico de combate à obesidade que considere as suas

múltiplas vertentes, incluindo a sua dimensão social e económica das famílias; 4 – Assegure a comparticipação dos medicamentos usados no tratamento farmacológico da obesidade. 5 – Identifica e elimina as mensagens de saúde no âmbito da obesidade que promovem o estigma e a

discriminação promotores da obesidade. Assembleia da República, 12 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO FINANCEIRO E TÉCNICO DO PROGRAMA «EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS» E A ATRIBUIÇÃO DE «CRÉDITOS ENERGÉTICOS» ÀS FAMÍLIAS MAIS

VULNERÁVEIS COMO FORMA DE COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA

Exposição de motivos

Não há justiça climática sem justiça social e uma melhor redistribuição da riqueza gerada. A pandemia de COVID-19, com as suas demandas de confinamento e isolamento social e profilático, tem vindo a mostrar de forma clara as dificuldades pelas quais muitas famílias e camadas da população passam quanto ao acesso a condições de bem-estar e de conforto nas suas habitações perante a sua reduzida disponibilidade financeira. Por sua vez, esta situação determina o seu afastamento ou a impossibilidade de participação efetiva no combate às alterações climáticas, dificultando o seu contributo para a eficiência energética e o cumprimento das metas ambientais.

A pobreza energética afeta grande parte da população mundial, nomeadamente os países desfavorecidos, onde o acesso ao abastecimento de energia escasseia ou é intermitente, comprometendo a saúde e segurança de milhões de pessoas e adiando a sua saída do ciclo da pobreza. Contudo, e porque os países mais ricos também são ainda caracterizados por grandes assimetrias sociais e económicas, as cidadãs e cidadãos mais vulneráveis são também confrontados com a pobreza energética, na forma de falta de recursos para acesso à energia e a melhores condições de vida e de habitabilidade.

A pobreza energética afeta não apenas o bem-estar, mas também a própria saúde, tanto no que diz respeito ao agravamento de doenças cardiovasculares e respiratórias, como aos impactos na saúde mental. O combate à pobreza energética terá assim múltiplos benefícios, desde a melhoria do conforto e bem-estar até à diminuição da despesa em serviços de saúde e à redução da poluição atmosférica.

Em Portugal, a pobreza energética manifesta-se nos gastos energéticos elevados, acentuados pela liberalização do mercado de eletricidade e gás natural, em combinação com os baixos rendimentos da maioria da população. Acresce a isso, que um número elevado de agregados familiares habita em edifícios de construção energeticamente ineficiente. Isto levou a que a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tivesse criado o conceito de consumidor «economicamente mais vulnerável» e aplicasse tarifas sociais