II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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como o handling e as confusas e irresponsáveis decisões políticas sobre a TAP.

Em consequência da situação de crise sanitária causada pela COVID-19, a SPdH Groundforce viu o seu

volume de negócios diminuir em mais de 70%. Para além disso, a empresa reduziu significativamente a sua

força laboral, e desde março de 2020 já ocorreram cerca de 1200 despedimentos de trabalhadores e

trabalhadoras das empresas prestadoras de serviço e de trabalhadores e trabalhadoras em situação de

precariedade da Groundforce e da Portway. De notar ainda, que o salário da maioria dos funcionários aproxima-

se do salário mínimo nacional, portanto manifestamente baixos, quando a empresa dava lucros. Inserida num

contexto pandémico sem precedentes, a SPdH Groundforce enfrenta uma situação de elevada gravidade e

insustentabilidade e requer a intervenção imediata do Governo, a fim de assegurar a sua subsistência.

Segundo a Comissão de Trabalhadores da empresa, «a Groundforce é uma Empresa que sempre honrou os

seus compromissos tanto com a TAP como com outras companhias aéreas suas clientes, não merece neste

momento ser desprotegida e desacompanhada por quem tem poder de decisão na reversão da situação atual.

A empresa necessita de decisões concretas, para evitar entrar em incumprimento nas suas obrigações fiscais,

com a segurança social e quanto ao pagamento de salários, caso não o faça fica na iminência de perder os

apoios à retoma, que queremos crer serão aprovados em breve graças à vacinação em massa e à criação do

passaporte sanitário, o que permitirá uma retoma no setor da aviação».

O Estado detém a capacidade financeira e técnica para fazer face à situação de precariedade criada pelo

acionista maioritário, lutar pela recuperação da empresa e garantir o total respeito pelos direitos laborais de

todas as trabalhadoras e trabalhadores profundamente afetados pela situação de crise. Urge, por tudo isto,

investir na empresa e não empurrar para a pobreza milhares de trabalhadores e trabalhadoras essenciais ao

sector da aviação, garantindo o acesso ao empréstimo necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro da

SPdH Groundforce.

Num ambiente de grande tensão laboral e de ameaças de insolvência da empresa, o Estado tem um papel

importante a cumprir para solucionar o impasse que coloca em causa milhares de famílias e cumprir também o

seu papel de regulador de crises sociais, para mais quando se trata de uma empresa lucrativa na qual é

acionista. Torna-se, assim, fundamental que o Estado proceda ao controle público da Groundforce, garantindo

a estabilidade da empresa num sector de cariz estratégico para a aviação, para o turismo e para a entrada de

receitas nos cofres do Estado, impedindo desemprego em massa e a degradação dos salários e condições

laborais de cerca de 2400 trabalhadoras e trabalhadores.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita

Joacine Katar Moreira recomenda ao Governo:

1 – A proteção laboral e social dos trabalhadores e trabalhadoras da SPdH Groundforce independentemente

do seu vínculo laboral e o zelo pelos seus direitos, assim como a proteção de quem reivindica por melhores

condições de trabalho e de vida.

2 – Assegure o pagamento urgente e integral dos salários em falta e o pagamento integral dos salários

subsequentes dentro dos prazos legais aos trabalhadores e trabalhadoras da SPdH Groundforce;

3 – Garanta o empréstimo necessário para restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa;

4 – Proceda ao controle público da SPdH Groundforce.

Assembleia da República, 15 de março de 2021.

A Deputada não inscrita, Joacine Katar Moreira.

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