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II SÉRIE-A — NÚMERO 96

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Paralelamente, há ainda lugar a outros apoios diversos, a saber, segundo artigo 1.º daquela Portaria: «b)

Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura; c) Apoios no âmbito da

Direcção-Geral das Artes (DGARTES); d) Apoios no âmbito da Direcção-Geral do Património Cultural (DGPC);

e) Apoios no âmbito da Direcção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB); f) Apoios no âmbito

das Direções Regionais de Cultura; g) Apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP);

h) Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.».7

O documento refere ainda que a operacionalização destas atribuições compete a diversas entidades,

consoante o tipo de apoio em apreço. Assim, o subprograma Garantir Cultura destinado ao tecido empresarial

tem relação a uma linha de apoio financiada por fundos europeus e a sua operacionalização compete «à

autoridade de gestão do programa operacional respetivo». Já a operacionalização dos apoios atribuídos às

entidades artísticas singulares e coletivas de natureza não comercial e o apoio extraordinário aos profissionais

da cultura estará a cargo do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), sendo as

verbas concedidas e pagas através do Fundo de Fomento Cultural. Os restantes apoios competem a cada uma

das entidades referidas no parágrafo anterior. 8

Nenhum dos documentos referidos, contudo, menciona qualquer tipo de mecanismo de monitorização dos

apoios pedidos e atribuídos, o que seria desejável num país como Portugal, no qual parece existir um problema

crónico no controlo do erário público e da aplicação de verbas de origem comunitária.

A Transparency International Portugal defende que a «boa utilização de fundos europeus é fundamental para

assegurar o desenvolvimento sustentável do nosso País, isto numa altura em que se perspetiva um aumento

exponencial dos riscos de corrupção e de desvio de fundos públicos associados ao maior pacote de medidas

de estímulo alguma vez financiado pelo orçamento da União Europeia a Portugal». 9

Não podíamos estar mais de acordo.

Em 2012 foi publicado um relatório, no âmbito de um estudo feito em diversos países por esta entidade, rede

internacional líder no combate à corrupção, e sem surpresa uma das suas conclusões foi que o «Sistema

Nacional de Integridade português apresentou resultados mais baixos do que seria de esperar para um país

desenvolvido, industrializado e inserido na União Europeia».10

Em 2019, no Índice de Perceção da Corrupção, um ranking elaborado pela mesma organização, Portugal

continuava a estar a meio da tabela da UE, com a necessidade «de uma verdadeira Estratégia Nacional contra

a Corrupção que inclua, além de meras alterações legislativas, reformas profundas no desenho e desempenho

das instituições». 11

No ano passado, no mesmo ranking, Portugal desceu 3 lugares, registando a pontuação mais baixa desde

2012. 12

Na prossecução do combate à corrupção e no sentido de criar confiança, cremos que será importante

implementar um regulamento de atribuição de apoios que vise criar um mecanismo para acompanhar todo o

processo de atribuição de forma transparente, mas também tornar pública a alocação destas verbas, bem como

o acompanhamento e avaliação da sua aplicação, verificando o cumprimento dos objetivos culturais e artísticos

na base dessa atribuição.

Como exemplo de boas práticas neste sentido, não podemos deixar de referir a Câmara Municipal de Viseu

e «o VISEU CULTURA +, o subprograma municipal de resposta local à crise na Cultura e nas Artes»13, cujas

normas se encontram assentes nos princípios da igualdade, transparência, responsabilização e equidade.

Concluindo, importa dar publicidade a todo o processo, nomeadamente identificando, por exemplo, numa

plataforma digital do Governo ou entidade pública, todas as pessoas ou entidades que se candidataram a

determinado apoio, se foram ou não elegíveis e em que medida. Assim, esta informação deve ser pública, primar

pela transparência, ser de fácil consulta e ter atualização frequente.

7 Ibidem 8 Ibidem 9 https://transparencia.pt/transparencia-e-integridade-considera-que-houve-limitacao-da-capacidade-de-escrutinio-e-da-participacao-civica-na-consulta-publica-a-bazuca-europeia/ 10 TIAC – Transparência e Integridade, Associação Cívica, Sistema Nacional de Integridade – https://issuu.com/transparencyinternational/docs/2011_nisportugal_pt 11 https://transparencia.pt/portugal-derrapa-no-indice-de-percepcao-da-corrupcao-2019/ 12 https://transparencia.pt/ ; consultado a 24.2.2021 13 https://www.cm-viseu.pt/pt/municipio/programas-municipais/viseu-cultura/

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