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15 DE MARÇO DE 2021

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Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à vinculação de todos os professores com três ou mais anos de serviço ou 1095 dias de serviço.

2 – Considere em sede de mobilidade interna, com efeitos ainda no ano letivo 2021/2022, os horários

completos e incompletos.

3 – Garanta a possibilidade de candidatura dos professores de quadro a todas a vagas abertas, incluindo as

abertas no âmbito do concurso externo.

4 – Elimine as limitações à contratação, nomeadamente, quando o docente não obtenha vaga.

5 – Inicie uma ronda de negociação coletiva para a discussão do regime de concursos, incluindo o que se

encontra a decorrer, no sentido da garantia de um concurso justo, que corresponda às necessidades

permanentes das escolas e respeite os direitos dos professores.

Assembleia da República, 15 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Alma Rivera — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe —

Duarte Alves — Diana Ferreira — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1101/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO ZELAR PELA PROTEÇÃO LABORAL E SOCIAL DOS

TRABALHADORES E TRABALHADORAS DA SPDH GROUNDFORCE E O CONTROLE PÚBLICO DA

EMPRESA

Exposição de motivos

A SPdH Groundforce é detida pelas companhias TAP Air Portugal / Portugália Airlines em 49,9% e por um

acionista privado maioritário. Sendo a mais significativa empresa de handling em Portugal, opera em exclusivo

nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Porto Santo. A SPdh Groundforce presta serviços vitais e

imprescindíveis no contexto da operação dos transportes aéreos e do funcionamento dos aeroportos e

companhias aéreas, tratando-se de uma empresa financeiramente viável e lucrativa, sendo que em 2019

procedeu à distribuição de 11 milhões de euros em dividendos respeitantes ao exercício do ano anterior e previu

distribuir um lucro ainda superior relativamente ao exercício de 2019.

Contudo, as notícias que nos chegam hoje são as de incumprimento e risco de perda do apoio à retoma

progressiva, dificuldades de pagamento de salários e risco de insolvência, muito graças às restrições aéreas,

parte delas impostas pelo governo Português no âmbito do combate à pandemia da COVID-19, que têm

originado a limitação das operações não só das companhias aéreas, neste caso da TAP, como também das

empresas que funcionam em torno das mesmas, como é o caso da SPdH Groundforce. A tudo isto acresce a

aparente incapacidade financeira do principal acionista e os efeitos da gestão privada de setores importantes

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