16 DE MARÇO DE 2021

23

para o País, fundos para o Ciclo Urbano da Água, sem discriminação e sem qualquer imposição de modelo de

organização ou agregação.

Assembleia da República, 16 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Alma Rivera —

Bruno Dias — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias — Duarte Alves.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1104/XIV/2.ª

PROMOÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O SETOR DAS PLANTAS E FLORES

ORNAMENTAIS E MEDIDAS DE ESPECÍFICAS DE APOIO AO SETOR

Exposição de motivos

O sector da produção de flores e plantas ornamentais tem vindo a crescer em Portugal, com um aumento

de produção de mais de 17% face aos valores de 2016, representando em 2018 um volume de negócios de

mais de 127 milhões de euros, integrando 657 empresas que detêm ao seu serviço 3040 trabalhadores, dos

quais 2618 correspondem a trabalhadores remunerados ao serviço das empresas, ou seja, trabalhadores

assalariados.

Tendo em conta as necessidades específicas do sector e a sua importância na produção nacional, o PCP

apresentou em 2016 uma iniciativa destinada à promoção de uma estratégia nacional para o setor das plantas

e flores ornamentais, a qual foi aprovada na Assembleia da República dando origem à Resolução da

Assembleia da República n.º 185/2016, mas a que o Governo não deu resposta até ao presente momento.

O quadro epidémico que se tem prolongado desde o início de 2020 veio agudizar as dificuldades do sector,

em particular no que respeita às flores de corte, produtos que não são passíveis de conservação ou

transformação, e cuja produção não pode ser suspensa para que seja garantida a continuidade futura da

atividade.

Face a este acentuado quadro de dificuldades o PCP questionou em diversos momentos o Governo,

através do Ministério da Agricultura, quer através de perguntas escritas, quer em audições regimentais da

Ministra da Agricultura, reclamando medidas específicas de apoio ao setor, medidas essa que continuam por

estabelecer.

É fundamental reverter esta situação apresentando medidas e mecanismos que possibilitem a sobrevivência

do sector, das suas empresas e da manutenção dos postos de trabalho associados.

O nosso País tem condições excecionais para o desenvolvimento deste setor, nomeadamente no que se

relaciona com as condições climatéricas, contudo, as estruturas públicas não têm acompanhado este setor

com a atenção necessária, nomeadamente continuando a não existir uma estratégia nacional para o seu

desenvolvimento.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte resolução:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que:

1 – Dê cumprimento ao estabelecido na Resolução da Assembleia da República n.º 185/2016,