II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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capacidade disponível e cumpram com os requisitos legalmente exigíveis.

Palácio de São Bento, 10 de março de 2021.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida

— João Gonçalves Pereira.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1106/XIV/2.ª

UMA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS AO SERVIÇO DA ECONOMIA NACIONAL E DO PAÍS

Exposição de motivos

No final do ano de 2020, terminou o Plano Estratégico da Caixa Geral de Depósitos (CGD) 2017-2020,

também conhecido como «plano de reestruturação», negociado entre as autoridades portuguesas e a

Comissão Europeia.

Ao longo deste período de quarto anos, nem os trabalhadores da CGD nem a Assembleia da República

tiveram acesso à versão completa deste Plano, embora as suas consequências estejam à vista de todos.

A redução do número de trabalhadores, o encerramento de balcões, o ainda maior alinhamento com as

práticas da banca privada, levaram a uma perda de proximidade às populações, a uma perda de quota de

mercado e representatividade, com consequências na prestação do serviço público que a Caixa tem por

missão prosseguir.

Os últimos anos ficaram ainda marcados pelo aumento das comissões bancárias, mais uma vez

contrariando o papel que a CGD poderia e deveria ter tido no combate aos abusos da banca nesta matéria,

usando o seu poder de mercado. Ou ainda pela venda de património da CGD, cujos contornos não são ainda

plenamente conhecidos.

A necessidade de uma recapitalização da CGD em 2017 era inegável, como aliás aconteceu em todo o

sector bancário. Aqueles que procuraram impedir a recapitalização fizeram-no com objetivo de degradar a CGD

para preparar a sua privatização, velha ambição da direita.

A recapitalização tinha de ser feita para assegurar o futuro da Caixa, o que exigia investir com uma

perspetiva de futuro e de aumento da presença do banco no território e no financiamento à economia, e não o

seu contrário.

O plano acordado entre Governo e Bruxelas é mais um exemplo das consequências nefastas da submissão

aos ditames das grandes potências da União Europeia (UE), que procuram condicionar quaisquer opções

soberanas de um país como Portugal. Bruxelas só permitiu esta intervenção na CGD se fosse garantido um

plano que reduzisse o peso que este banco tem na economia nacional e no sistema bancário, fragilizando o

banco público. Caberia, no entanto, ao Governo recusar essas imposições, que aliás nunca se colocam quando

são as grandes potências a intervir fortemente nas suas economias, como recentemente ficou evidente em

torno da crise pandémica.

A verdade é que a Caixa, sendo o único banco público, é praticamente o único grande banco de carácter

nacional. Toda a banca privada foi sendo incorporada em grupos banqueiros internacionais, sobretudo de

capital espanhol, e mesmo em casos de bancos que foram intervencionados com recursos públicos.

A salvaguarda do carácter público da CGD, a sua reorientação para critérios de interesse público, o seu

robustecimento, são fundamentais para o futuro do sistema bancário em Portugal, particularmente perante as

dificuldades que se avizinham, em face da atual situação económico-social.

É preciso uma banca pública ao serviço do financiamento às famílias, às micro, pequenas e médias

empresas, ao serviço de um projeto de desenvolvimento para o país que aposte na produção nacional.

A CGD, apesar de todas as insuficiências decorrentes de opções políticas assumidas ao longo de anos e