II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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ser registada por escrito, datada e assinada.

2 – A informação e o parecer prestados pelo médico e a declaração do doente, assinados por ambos,

integram o RCE.

3 – Se o parecer do médico orientador não for favorável à antecipação da morte do doente, o procedimento

em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus fundamentos

pelo médico orientador, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do

artigo 3.º.»

«Artigo 5.º

Confirmação por médico especialista

1 – Após o parecer favorável do médico orientador, este procede à consulta de outro médico, especialista

na patologia que afeta o doente, cujo parecer confirma ou não que estão reunidas as condições referidas no

artigo anterior, o diagnóstico e prognóstico da situação clínica e a natureza incurável da doença ou a condição

definitiva da lesão.

2 – O parecer fundamentado do médico especialista é emitido por escrito, datado e assinado por ele e

integra o RCE.

3 – Se o parecer do médico especialista não for favorável à antecipação da morte do doente, o

procedimento em curso é cancelado e dado por encerrado e o doente é informado dessa decisão e dos seus

fundamentos pelo médico orientador, podendo o procedimento ser reiniciado com novo pedido de abertura,

nos termos do artigo 3.º.

4- No caso de parecer favorável do médico especialista, o médico orientador informa o doente do conteúdo

daquele parecer, após o que verifica novamente se o doente mantém e reitera a sua vontade, devendo a

decisão do doente ser registada por escrito, datada e assinada pelo próprio ou pela pessoa por si designada

nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, e, juntamente com o parecer ou pareceres alternativos emitidos pelo médico

ou médicos especialistas, integrar o RCE.

5 – Caso o doente padeça de mais do que uma lesão definitiva ou doença incurável e fatal, o médico

orientador decide qual a especialidade médica a consultar.»

«Artigo 7.º

Parecer da Comissão de Verificação e Avaliação

1 – Nos casos em que se apresentem os pareceres favoráveis nos termos dos artigos anteriores,

reconfirmada a vontade do doente, o médico orientador remete cópia do RCE para a Comissão de Verificação

e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Antecipação da Morte (CVA), prevista no artigo 23.º, solicitando

parecer sobre o cumprimento dos requisitos e das fases anteriores do procedimento, que é elaborado no prazo

máximo de 5 dias úteis.

2 – Quando a CVA tiver dúvidas sobre se estão reunidas as condições previstas na presente lei para a

prática da morte medicamente assistida, deve convocar os médicos envolvidos no procedimento para prestar

declarações, podendo ainda solicitar a remessa de documentos adicionais que considere necessários.

3 – Em caso de parecer desfavorável da CVA, o procedimento em curso é cancelado, podendo ser

reiniciado com novo pedido de abertura, nos termos do artigo 3.º.

4 – No caso de parecer favorável da CVA, o médico orientador deve informar o doente do conteúdo

daquele parecer, após o que verifica novamente se este mantém e reitera a sua vontade, devendo a sua

decisão consciente e expressa ser registada em documento escrito, datado e assinado pelo próprio ou pela

pessoa por si designada nos termos do n.º 2 do artigo 10.º, o qual integra o RCE.»

«Artigo 27.º

Alteração ao Código Penal

Os artigos 134.°, 135.° e 139.° do Código Penal passam a ter a seguinte redação: