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II SÉRIE-A — NÚMERO 99

24

Anexo II

(referido no Artigo 2.º)

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1113/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA AOS ALUNOS A REALIZAÇÃO DE EXAMES NACIONAIS

PARA EFEITO DE MELHORIA DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

Exposição de motivos

No âmbito do combate à COVID-19, o Governo renovou, a 4 de fevereiro (Decreto-Lei n.º 10B/2021) e a 11

de março (Decreto-Lei n.º 4/2021), as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada

pelo SARS-CoV-2, que alteram o calendário escolar, a promoção do ensino à distância para toda a

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