Debates Parlamentares - Diário 099, p. 1 (2021-03-18)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Página 1

Quinta-feira, 18 de março de 2021 II Série-A — Número 99

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal. — Recomenda ao Governo a ampliação da medida Apoiar Rendas. Projetos de Lei (n.

os 741 a 744/XIV/2.ª):

N.º 741/XIV/2.ª (BE) — Aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. N.º 742/XIV/2.ª (PCP) — Determina a recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas. N.º 743/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Castêlo da Maia, do concelho da Maia, e das freguesias de Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, do concelho da Trofa. N.º 744/XIV/2.ª (PSD) — Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Folgosa, do concelho da Maia, e das freguesias de Coronado (São Romão e São Mamede) e

Covelas, do concelho da Trofa. Projetos de Resolução (n.

os 1113 a 1118/XIV/2.ª):

N.º 1113/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final. N.º 1114/XIV/2.ª (BE) — Pela realização de concursos que preencham as necessidades das escolas e não excluam professores. N.º 1115/XIV/2.ª (PSD) — Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística. N.º 1116/XIV/2.ª (IL) — Pelo não aumento de capital da TAP na Groundforce. N.º 1117/XIV/2.ª (PEV) — Defesa dos direitos dos trabalhadores e o controlo público da SPdH/Groundforce. N.º 1118/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda a reativação da campanha de sensibilização ambiental «O Clima é connosco». (a) Publicadas em Suplemento.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

PROJETO DE LEI N.º 741/XIV/2.ª

APROVA O REGIME JURÍDICO DA PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E FOMENTO DO ARVOREDO

URBANO

Exposição de motivos

As árvores e os arbustos de porte arbóreo melhoram a qualidade de vida nas zonas onde reside a maioria

da população – as zonas urbanas das cidades, vilas e aldeias. Num contexto de crise climática e de crescente

artificialização do território, as árvores em espaço urbano ajudam a combater os efeitos das alterações

climáticas, melhoram a qualidade ambiental das cidades, vilas e aldeias e contribuem para a saúde física e

mental das populações. A qualidade do espaço público e o arvoredo urbano contribuem para uma sociedade

mais inclusiva, garantindo a todos espaços aprazíveis para residência, deslocação e usufruto dos tempos

livres.

São inúmeros os serviços de ecossistema prestados pelo arvoredo urbano. As árvores permitem o

ensombramento e a regulação térmica de habitações, ruas e avenidas num contexto de ocorrência de ondas

de calor cada vez mais frequentes e intensas. Contribuem para a diminuição do ruído provocado pelo tráfego

automóvel e outras fontes de poluição sonora. Melhoram a qualidade do ar, filtrando partículas poluentes e

produzindo oxigénio. Aumentam a biodiversidade em espaço urbano, aproximando as pessoas da natureza.

Reduzem o escoamento superficial, prevenindo cheias através da dissipação da água das chuvas. As árvores

embelezam os espaços verdes, ruas, avenidas e alamedas, humanizando o espaço urbano.

Apesar de todos os benefícios proporcionados pelo arvoredo urbano, a grande maioria dos municípios não

possui instrumentos de inventariação, planeamento e gestão para proteger, conservar e fomentar as árvores

em espaço urbano. Além disso, as operações de manutenção e avaliação de exemplares arbóreos carecem

muitas vezes de intervenção especializada, originando abates desnecessários, podas desadequadas e plantio

desregrado. A ausência de intervenção especializada no arvoredo pode provocar a morte prematura dos

exemplares arbóreos e potenciar a propagação de problemas fitossanitários, aumentando os riscos de queda

e a ocorrência de danos em pessoas e bens. Por isso é necessário regular a intervenção no arvoredo urbano

através de instrumentos de gestão específicos e intervenção baseada no conhecimento técnico e científico.

O presente projeto de lei cria os instrumentos de gestão necessários para proteger, conservar e fomentar o

arvoredo urbano. Como tal, determina a elaboração de inventários municipais do arvoredo existente em

domínio público e privado urbano, estipula a criação de regulamentos municipais para a gestão da vegetação

arbórea com base nas orientações de especialistas em arboricultura, e estabelece a criação de planos

municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano. São também lançadas as bases para

a definição, reconhecimento e homologação da profissão de arborista.

A criação de inventários municipais constitui a base do conhecimento sobre o arvoredo urbano em cada

município. Além das espécies, número de exemplares arbóreos, características e localização, o inventário

municipal permite determinar os níveis de coberto arbóreo das áreas urbanas. Um dos eixos do presente

projeto de lei passa pela não regressividade da área de arvoredo urbano, fazendo com que os municípios se

comprometam a manter ou alcançar níveis de coberto arbóreo iguais ou superiores ao determinado pelos

respetivos inventários municipais. O mesmo se aplica aos níveis de serviços ecológicos e climáticos

identificados nos instrumentos de gestão, cuja prestação não pode ser inferior ao determinado nos inventários

municipais. Toda a informação resultante da inventariação do arvoredo deve ser acessível ao público, devendo

ser facilitada a participação dos cidadãos no acompanhamento e definição da política de gestão do arvoredo

urbano.

A elaboração de regulamentos municipais para a gestão do arvoredo urbano permite aos municípios

enquadrar a sua intervenção no património arbóreo, aplicando boas práticas na poda, transplante,

substituição, plantação e outras intervenções, melhorando a gestão do arvoredo urbano. Os regulamentos

obedecerão às orientações a definir por especialistas em arboricultura e pelas entidades competentes em

matéria de gestão de arvoredo. As operações efetuadas no âmbito do regulamento municipal são executadas

por técnicos devidamente credenciados para intervir no parque arbóreo.

Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano incluem a previsão e

Página 3

18 DE MARÇO DE 2021

programação das intervenções das diferentes entidades envolvidas na gestão do património arbóreo em

espaço urbano. A elaboração, execução e atualização dos planos municipais têm carácter obrigatório,

devendo a câmara municipal consagrar a sua execução no âmbito do seu relatório anual de atividades. Todos

os planos municipais estão sujeitos ao parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das

Florestas (ICNF) e à aprovação da respetiva assembleia municipal, devendo os planos ser revistos e

atualizados com periodicidade não superior a cinco anos.

Reconhecendo que a intervenção no arvoredo requer conhecimento técnico e científico especializado, o

presente projeto de lei determina que as operações de abate, poda, transplante, substituição, plantio, entre

outras intervenções, são efetuadas por técnicos devidamente credenciados para o efeito. Como tal, o presente

diploma lanças as bases para o reconhecimento da profissão de arborista através de medidas, a concretizar,

de definição e homologação da formação necessária à profissão. Reconhece também medidas para garantir a

qualificação e a preservação do emprego dos atuais profissionais do sector e a criação de emprego no âmbito

da gestão do arvoredo urbano.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente Lei aprova o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 – O disposto na presente Lei aplica-se a todas as árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo do

domínio público ou privado municipal, incluindo arvoredo classificado, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei

n.º 423/89, de 4 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, na Lei n.º 53/2012, de 5 de

setembro, e na Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho.

2 – As disposições da presente Lei aplicam-se aos espaços urbanos do domínio público ou privado

municipal, designadamente os espaços verdes públicos e/ou de utilização coletiva, parques, jardins, alamedas,

praças, logradouros, avenidas, ruas, entre outras áreas urbanas ou urbanizáveis de aldeias, vilas e cidades.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos do disposto na presente Lei, entende-se por:

a) «Abate», o corte completo ou o derrube de uma árvore;

b) «Arborista», o/a técnico/a devidamente credenciado/a para a execução de operações de gestão do

arvoredo;

c) «Árvore», a planta lenhosa perene com tendência para a formação de um caule principal distinto

(tronco) até certa distância do solo e que se ramifica na sua parte superior;

d) «Coberto arbóreo», a área abrangida pela projeção vertical da copa de uma árvore ou conjunto de

árvores;

e) «Espaço urbano», o conjunto de áreas urbanas ou urbanizáveis;

f) «Espaço verde», a área com funções de equilíbrio ecológico, regulação climática e promoção da

biodiversidade, que possibilita o acolhimento de atividades ao ar livre de recreio, lazer, desporto e cultura,

agrícolas ou florestais;

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

g) «Poda», o corte, desbaste ou desramação provocado numa árvore;

h) «Rolagem», a remoção de ramos e pernadas de uma árvore, deixando-a apenas com o tronco ou com

cotos ao longo do tronco;

i) «Substituição», a colocação de uma árvore ou planta no lugar de outra;

j) «Transplante», a mudança de uma árvore ou planta de um lugar para outro.

Artigo 4.º

Princípios gerais

A atuação em matéria de arvoredo urbano está subordinada aos seguintes princípios:

a) Princípio da função social e pública do património arbóreo, que consagra os elementos ecológicos,

ambientais e climáticos do arvoredo e biodiversidade associada, essenciais ao desenvolvimento social e à

qualidade de vida dos cidadãos;

b) Princípio da proteção, que promove a defesa dos valores mais importantes do património arbóreo,

nomeadamente os presentes no arvoredo classificado;

c) Princípio da identificação, que promove o conhecimento, a classificação e a inventariação dos

elementos que integram o arvoredo e biodiversidade associada;

d) Princípio da precaução, que determina a adoção de medidas preventivas contra ações que ponham em

risco a proteção do arvoredo urbano e biodiversidade associada;

e) Princípio da responsabilidade, que promove a educação ambiental e a responsabilização de quem,

direta ou indiretamente, provoque danos ao arvoredo e biodiversidade associada;

f) Princípio do conhecimento e da ciência, que obrigam a que as ações de planeamento e gestão do

arvoredo urbano devam ter por base o conhecimento técnico e científico;

g) Princípio da adaptação ao meio, que promove a melhor escolha das espécies arbóreas para o local

onde vão ser plantadas, tendo em conta as características morfológicas das espécies arbóreas e do solo, bem

como do espaço urbano envolvente;

h) Princípio da informação e da participação, que promovem o envolvimento dos cidadãos no

desenvolvimento de políticas ambientais, bem como o acompanhamento da concretização dessas políticas.

CAPÍTULO II

Proteção

Artigo 5.º

Proibição de abate

1 – É proibido o abate de árvores e de arbustos conduzidos em porte arbóreo protegidos pela presente

Lei, salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas

autarquias locais, ou nas situações de emergência por indicação de autoridade da proteção civil.

2 – Sempre que se verifiquem situações passíveis de originar o abate de uma árvore ou de arbusto

conduzido em porte arbóreo, é ponderada em primeiro lugar a possibilidade de ser efetuado o seu transplante,

seguida de outras intervenções possíveis.

Artigo 6.º

Proibição de podas desadequadas

1 – Exceto nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas

pelas autarquias locais, é proibido:

a) Podar ou proceder a qualquer tipo de corte;

b) Desramar.

Página 5

18 DE MARÇO DE 2021

2 – Não é permitido efetuar a rolagem de árvore em qualquer circunstância.

Artigo 7.º

Outras proibições

Salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas

autarquias locais, é proibido:

a) Danificar raízes, troncos, folhas e flores das árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo;

b) Danificar o arvoredo com compostos químicos, designadamente com despejos em canteiros ou

caldeiras de árvores de produtos que danifiquem ou destruam os tecidos vegetais;

c) Alterar o solo e o subsolo na área de projeção vertical das copas das árvores ou arbustos conduzidos

em porte arbóreo;

d) Remover ninhos ou ovos e perturbar aves ou outros organismos que se encontrem no arvoredo;

e) Pregar objetos, gravar e riscar em qualquer parte do arvoredo ou outras ações que danifiquem ou

destruam os tecidos vegetais;

f) Remover ou danificar tutores ou outras estruturas de proteção de árvores;

g) Substituir ou transplantar exemplares arbóreos;

h) Alterar o compasso de plantação;

i) Alterar ou eliminar canteiros e caldeiras.

Artigo 8.º

Árvores de interesse público e espécies arbóreas protegidas

1 – As disposições da presente Lei aplicam-se a árvores e arbustos conduzidos em porte arbóreo de

interesse público ou de interesse municipal, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro,

que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e na Portaria n.º 124/2014, de

24 de junho, que estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público.

2 – O disposto na presente Lei aplica-se a todos os exemplares de espécies arbóreas protegidas em

espaço urbano, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 423/89, de 4 de dezembro, que estabelece o

regime de proteção do azevinho espontâneo (Ilex aquifolium), no Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, que

estabelece medidas de proteção ao sobreiro (Quercus suber) e à azinheira (Quercus ilex), nos programas

regionais de ordenamento florestal ou na proteção legal que venha a ser estabelecida para outras espécies

arbóreas.

Artigo 9.º

Obrigações dos titulares do arvoredo urbano

Os titulares do arvoredo urbano estão obrigados a proteger e conservar o arvoredo em sua posse,

efetuando os procedimentos necessários para garantir o adequado estado vegetativo dos exemplares

arbóreos, conforme o disposto na presente Lei.

CAPÍTULO III

Conservação

Artigo 10.º

Inventário municipal do arvoredo urbano

1 – Os municípios elaboram um inventário completo do arvoredo urbano existente em domínio público ou

privado municipal, num prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente Lei.

2 – O inventário referido no número anterior inclui obrigatoriamente a seguinte informação:

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

a) Número de exemplares arbóreos por espécie ou variedade;

b) Nome científico;

c) Tipo de folhagem (caduca, perenifólia ou marcescente);

d) Dimensão dos exemplares;

e) Idade aproximada;

f) Estado fitossanitário;

g) Intervenções efetuadas;

h) Intervenções programadas;

i) Titular (autarquia ou particular);

j) Identificação de árvores classificadas;

k) Coberto arbóreo por km2;

l) Localização georreferenciada.

3 – O inventário avalia os serviços ecológicos e climáticos globalmente prestados pelo arvoredo urbano,

nomeadamente:

a) o ensombramento e a regulação térmica;

b) a promoção da biodiversidade;

c) o sequestro de carbono;

d) o controlo da poluição do ar;

e) o controlo da poluição sonora;

f) a produção de oxigénio;

g) a redução do escoamento superficial;

h) a melhoria da qualidade do solo;

i) o embelezamento do espaço urbano;

j) a disponibilidade de água e luz solar adequada ao local.

4 – Os municípios que já possuem inventário municipal do arvoredo urbano complementam-no, se

necessário, com a informação requerida no número 2, num prazo de dois anos após a entrada em vigor da

presente Lei.

5 – Os inventários municipais do arvoredo urbano são atualizados com periodicidade não superior a cinco

anos.

6 – A administração central apoia os trabalhos de elaboração do inventário municipal do arvoredo urbano

nos municípios que não dispõem de capacidade técnica para o fazer.

Artigo 11.º

Conservação do arvoredo urbano

Os municípios identificam as medidas necessárias para a conservação do arvoredo urbano com base na

informação vertida no inventário municipal do arvoredo urbano definido no artigo 10.º e planeiam a execução

dessas medidas através do plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano

previsto no artigo 17.º.

Artigo 12.º

Manutenção do coberto arbóreo e dos seus serviços ecológicos e climáticos

A gestão do arvoredo urbano está vinculada à não regressividade, nomeadamente:

a) o coberto arbóreo não pode ser inferior ao registado no inventário municipal;

b) os níveis de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo urbano não podem ser

inferiores aos determinados pelo inventário municipal;

Página 7

18 DE MARÇO DE 2021

c) o coberto arbóreo e a capacidade de prestação de serviços ecológicos e climáticos pelo arvoredo

urbano podem e devem ser incrementados.

CAPÍTULO IV

Fomento

Artigo 13.º

Coberto Arbóreo

1 – Os municípios comprometem-se a alcançar um coberto arbóreo em espaço urbano de pelo menos 15

por cento por km2.

2 – Os municípios concretizam medidas alternativas de naturalização do espaço urbano, através do

aumento da área de espaço verde público, nas zonas onde é comprovadamente impossível atingir o coberto

arbóreo definido no número anterior.

Artigo 14.º

Plantação de árvores

A plantação de arvoredo urbano obedece aos seguintes critérios:

a) Coberto arbóreo igual ou superior ao registado no inventário municipal;

b) Compatibilidade com o arvoredo preexistente;

c) Maximização da prestação de serviços ecológicos e climáticos, designadamente:

i. o ensombramento e regulação térmica;

ii. a promoção da biodiversidade;

iii. o sequestro de carbono;

iv. o controlo da poluição do ar;

v. o controlo da poluição sonora;

vi. a produção de oxigénio;

vii. a redução do escoamento superficial;

viii. a melhoria da qualidade do solo;

ix. o embelezamento do espaço urbano;

x. a disponibilidade de água e luz solar adequada ao local;

d) Ausência de características indesejáveis, tendo em conta o local de plantação escolhido,

designadamente:

i. elevada produção de pólen;

ii. raízes elevadas;

iii. porte excessivo;

iv. degradação da qualidade do ar.

e) Resiliência face aos efeitos das alterações climáticas, nomeadamente:

i. tolerância a inundações e cheias;

ii. resposta a temperaturas elevadas;

iii. resistência a geadas;

iv. tolerância a pestes e doenças.

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

Artigo 15.º

Substituição de árvores

1 – A operação de substituição obedece aos critérios definidos no artigo 14.º.

2 – Sempre que possível, é plantado no mesmo local, ou em local o mais aproximado do original,

exemplar ou conjunto de exemplares de porte semelhante ou maior ao do seu antecessor.

Artigo 16.º

Transplante de árvores

A operação de transplante abrange todos os trabalhos preparatórios e posteriores ao transplante,

obedecendo a critérios e normas técnicas a definir pelas orientações previstas no número 1 do artigo 17.º.

CAPÍTULO V

Instrumentos de gestão

Artigo 17.º

Regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano

1 – As entidades competentes em matéria de gestão de arvoredo definem, juntamente com especialistas

em arboricultura, as orientações para a boa gestão do arvoredo urbano, num prazo de seis meses após a

entrada em vigor da presente lei.

2 – Os municípios elaboram um regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano num prazo de

um ano após a entrada em vigor da presente lei, obedecendo às orientações previstas no número anterior e

aplicando-as às especificidades do seu território.

3 – Os municípios com regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano vigente, adaptam-no, se

necessário, às orientações previstas no número 1, num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente

lei.

4 – O regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano está sujeito à aprovação da respetiva

assembleia municipal.

5 – Todas as ações que incidam direta ou indiretamente no arvoredo urbano público ou privado obedecem

ao respetivo regulamento municipal.

6 – As operações efetuadas no âmbito do regulamento municipal do arvoredo urbano são executadas por

técnicos devidamente credenciados para o efeito, a reconhecer segundo o disposto no artigo 21.º.

Artigo 18.º

Plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano

1 – Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano contêm as ações

necessárias para a preservação e fomento do património arbóreo urbano, bem como as ações que visam

atingir o coberto arbóreo preconizado no número 1 do artigo 13.º, incluindo a previsão e programação das

intervenções das diferentes entidades envolvidas.

2 – A elaboração, execução e atualização dos planos municipais para a proteção, conservação e fomento

do arvoredo urbano têm carácter obrigatório, devendo a câmara municipal consagrar a sua execução no

âmbito do relatório anual de atividades.

3 – Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano são elaborados

pelos municípios num prazo de três anos após a entrada em vigor da presente Lei.

4 – Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano estão sujeitos ao

parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e à aprovação da

respetiva assembleia municipal.

5 – Os planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano são avaliados,

Página 9

18 DE MARÇO DE 2021

revistos e atualizados com periodicidade não superior a cinco anos.

CAPÍTULO VI

Participação pública

Artigo 19.º

Publicação do inventário municipal do arvoredo urbano

1 – Os municípios divulgam em plataforma digital acessível ao público o inventário municipal do arvoredo

urbano definido no artigo 10.º.

2 – A plataforma referida no número anterior possibilita a interação e a participação dos cidadãos,

permitindo o envio de sugestões de correção, propostas de ações de gestão, recomendações de classificação

de árvores, entre outras ações.

3 – Cabe ao município manter atualizada a informação constante da plataforma referida no número 1.

Artigo 20.º

Divulgação das operações de gestão do arvoredo urbano

1 – As operações de gestão do arvoredo urbano são obrigatoriamente identificadas no local, pelo menos

10 dias antes da sua realização.

2 – Os regulamentos, planos municipais e outros documentos que sustentam e validam as operações de

gestão do arvoredo urbano são publicados em plataforma digital acessível ao público.

CAPÍTULO VII

Profissão de arborista

Artigo 21.º

Reconhecimento da profissão de arborista

1 – O Governo promove o reconhecimento e as bases para o desenvolvimento da profissão de arborista

no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.

2 – O Governo concretiza as medidas necessárias para definir e homologar a formação para a profissão

de arborista, bem como para preservar e qualificar a atividade dos atuais profissionais e promover a criação de

emprego nesta atividade, no prazo de 6 meses após a entrada em vigor da presente lei.

CAPÍTULO VIII

Fiscalização, inspeção e processo contraordenacional

Artigo 22.º

Fiscalização das ações de gestão do arvoredo urbano

1 – Cabe ao ICNF fiscalizar as ações de gestão do arvoredo urbano desenvolvidas no âmbito dos

regulamentos e planos municipais para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano.

2 – O ICNF elabora e divulga publicamente um relatório anual das ações de fiscalização efetuadas ao

abrigo do número anterior.

Artigo 23.º

Inspeção da gestão do arvoredo urbano

1 – Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

(IGAMAOT) acompanhar e avaliar o cumprimento da legalidade no domínio da gestão do arvoredo urbano.

2 – A IGAMAOT elabora e divulga publicamente um relatório anual das ações de inspeção efetuados ao

abrigo do número anterior.

Artigo 24.º

Contraordenações

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal nos termos da lei geral, o incumprimento das disposições

previstas na presente Lei constitui contraordenação a regulamentar pelo Governo no prazo de 120 dias após a

sua publicação.

CAPÍTULO IX

Disposições transitórias e finais

Artigo 25.º

Norma revogatória

Ficam revogadas as disposições legais ou regulamentares que disponham em sentido contrário à presente

Lei.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 18 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana

Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires —

Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro —

Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina

Martins.

———

PROJETO DE LEI N.º 742/XIV/2.ª

DETERMINA A RECOMPOSIÇÃO DAS CARREIRAS DOS MILITARES GRADUADOS DEFICIENTES

DAS FORÇAS ARMADAS

Exposição de motivos

A Lei do Orçamento do Estado para 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), no seu artigo 104.º,

determinou que os sargentos fuzileiros deficientes das Forças Armadas graduados em sargento-mor, ao

abrigo do Decreto-Lei n.º 295/73, de 9 de junho, que, tendo requerido a promoção ao abrigo do Decreto-Lei n.º

134/97, de 31 de maio, tivessem visto os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados

deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975 pudessem ser promovidos ao posto a que foram

Página 11

18 DE MARÇO DE 2021

graduados.

Esta disposição foi aprovada a título excecional, por se ter reconhecido que em virtude de vicissitudes que

envolveram o recurso aos tribunais, havia sargentos fuzileiros graduados em sargento-mor que tinham sido

promovidos e outros que, em igualdade de circunstâncias, tinham visto frustrada igual pretensão. Essa

situação abrangia algumas dezenas de sargentos fuzileiros a quem o legislador entendeu por bem fazer justiça

por via do Orçamento do Estado para 2017.

Sucede que após a entrada em vigor desse dispositivo legal chegou ao nosso conhecimento a existência

de militares deficientes das Forças Armadas, embora em número muito residual, a quem o dispositivo

aprovado no Orçamento do Estado para 2017 não se aplicou por não serem sargentos fuzileiros graduados

em sargento-mor.

Sendo a norma aprovada de caráter excecional e não podendo por isso ter aplicação analógica, militares

graduados em outros postos não puderam ser promovidos. O legislador, embora involuntariamente, veio criar

uma nova discriminação.

Isso mesmo foi reconhecido pelo Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, que indeferiu um

requerimento de promoção ao posto de Capitão-de-mar-e-guerra única e simplesmente pela impossibilidade

jurídica de aplicação analógica do artigo 104.º da Lei do Orçamento do Estado para 2017, sugerindo a

necessidade de um ato legislativo que permitisse reparar essa injustiça.

De acordo com levantamentos efetuados, a medida agora proposta abrange um universo total de 277

militares entre oficiais, sargentos e praças dos três ramos das Forças Armadas e teria em 2021 um impacto

financeiro de 167 000 euros mensais.

Trata-se de uma injustiça fácil de reparar dado o número residual dos potenciais abrangidos e o reduzido

impacto financeiro que implica, pelo que a Assembleia da República pode e deve fazê-lo.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Recomposição das carreiras dos militares graduados deficientes das Forças Armadas

1 – O regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 134/97, de 31 de maio, é aplicável aos militares deficientes

das Forças Armadas que não foram promovidos ao posto a que foram graduados por não terem sido

considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975.

2 – Os militares abrangidos pelo disposto no número anterior devem requerer a revisão dos respetivos

processos no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação e não produz

efeitos retroativos.

Assembleia da República, 18 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves —

Bruno Dias — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.

———

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

PROJETO DE LEI N.º 743/XIV/2.ª

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE CASTÊLO DA MAIA, DO

CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE ALVARELHOS E GUIDÕES, MURO E CORONADO, DO

CONCELHO DA TROFA

Exposição de Motivos

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida

por lei (número 4 do artigo 236.º), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre

a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.º].

Tendo em atenção elementos históricos e registrais das freguesias de Castêlo da Maia e Alvarelhos e

Guidões, Muro e Coronado, dos municípios da Maia e da Trofa, estas autarquias locais acordaram entre si a

alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial de Portugal,

procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter histórico.

Estes critérios, subscritos na íntegra pelas autarquias envolvidas, tiveram em consideração os marcos de

delimitação administrativa, sendo estes elementos físicos utilizados, sempre que possível, como referência

para o estabelecimento do limite, evitando, no entanto, linhas que não se adequavam aos limites cadastrais.

Foram também tidos em conta e utilizados como complemento e suporte outros elementos físicos de carácter

permanente, tais como vias (estradas, caminhos agrícolas ou florestais e vias férreas, entre outros) e

elementos naturais (linhas de água, festos e talvegues, entre outros). Ao mesmo tempo, os limites acordados

tiveram em consideração os limites cadastrais de propriedade, tendo-se recorrido à análise do registo predial e

de cadastro, aferindo a divisão administrativa onde se encontram registadas as parcelas fundiárias do território

onde se desenvolvem os limites. A título complementar foram também, sempre que necessário, analisados os

registos históricos de procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Delimitação administrativa territorial

Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Castêlo

da Maia e Alvarelhos e Guidões, Muro e Coronado, dos concelhos da Maia e da Trofa, distrito do Porto.

Artigo 2.º

Limites territoriais

Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam

dos anexos I (lista de coordenadas do limite administrativo) e II (representação cartográfica do limite

administrativo) da presente lei, que dela fazem parte integrante.

Palácio de São Bento, 18 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira —

Márcia Passos — Alberto Fonseca — Alberto Machado — José Cancela Moura — Maria Germana Rocha —

Afonso Oliveira — Álvaro Almeida — Sofia Matos — António Cunha — Carlos Peixoto — Isaura Morais —

Jorge Paulo Oliveira — Carla Barros — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca —

Ofélia Ramos.

Página 13

18 DE MARÇO DE 2021

Anexo I

(referido no Artigo 2.º)

Troço Numeração por freguesia1

Coordenadas

X Y

1 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -40 926,2 180 792,5

Desenvolvimento

-40 875,5 180 768,2

-40 816,6 180 771,1

-40 776,4 180 717,0

2 Alvarelhos -40 759,0 180 698,6

-40 732,3 180 685,9

1 Guilhabreu

(Vila do Conde)

-40 614,4 180 653,0

-40 496,6 180 620,0

Final -40 468,5 180 607,4

2 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -40 265,6 180 461,3

Desenvolvimento -40 186,7 180 405,7

1 Alvarelhos -40 169,4 180 396,6

9 Muro Final -40 158,9 180 395,1

3 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -40 158,9 180 395,1

Desenvolvimento

-40 137,5 180 407,2

-40 116,9 180 429,2

-40 097,8 180 449,4

-40 076,5 180 464,7

-40 062,7 180 466,7

-40 048,4 180 467,4

-40 018,4 180 462,5

-39 962,7 180 453,5

-39 926,9 180 447,5

8 Alvarelhos

-39 931,2 180 434,6

-39 892,8 180 410,3

-39 885,2 180 405,5

-39 881,9 180 403,0

-39 900,9 180 381,4

-39 883,7 180 370,3

-39 873,6 180 385,9

-39 856,1 180 374,3

-39 852,1 180 380,7

Final -39 851,5 180 380,3

4 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -39 851,5 180 380,3

Desenvolvimento

-39 813,6 180 357,3

-39 811,2 180 360,7

-39 760,5 180 329,8

-39 793,4 180 281,0

7 Alvarelhos

-39 801,9 180 266,5

-39 801,6 180 256,2

-39 798,2 180 234,4

1 A numeração dos marcos aqui indicada é a constante dos próprios marcos, cuja designação (e delimitação) das freguesias neles plasmada é a anterior à reorganização territorial feita por efeitos da Lei n.º 11- A/2013. A numeração é a do marco de início de troço.

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

Troço Numeração por freguesia1

Coordenadas

X Y

Final -39 797,6 180 203,5

5 Gastêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -39 797,6 180 203,5

Desenvolvimento

-39 798,9 180 132,6

-39 791,4 180 105,2

-39 778,7 180 085,8

-39 727,2 180 036,4

6 Muro

-39 616,1 179 931,1

-39 505,3 179 770,0

-39 500,6 179 720,8

Final -39 435,9 179 675,6

6 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -39 435,9 179 675,6

Desenvolvimento

-39 493,0 179 600,6

-39 424,9 179 532,0

-39 460,5 179 491,3

-39 361,0 179 415,7

-39 335,0 179 429,5

-39 326,2 179 415,7

-39 324,7 179 389,9

5 Muro

-39 323,4 179 352,9

-39 320,8 179 334,0

-39 331,8 179 326,8

-39 302,4 179 258,4

-39 283,9 179 236,9

-39 283,9 179 172,0

-39 284,2 179 157,6

Final -39 279,9 179 116,1

7 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -39 279,9 179 116,1

Desenvolvimento

-39 268,6 179 105,4

-39 244,2 179 093,6

-39 199,3 179 087,5

-39 188,3 179 090,6

-39 183,7 179 097,9

4 Muro

-39 159,4 179 094,7

-39 144,9 179 097,2

-39 135,5 179 101,1

-39 126,0 179 108,4

-39 115,9 179 121,9

Final -39 106,9 179 125,8

Página 15

18 DE MARÇO DE 2021

Troço Numeração por freguesia1

Coordenadas

X Y

8 & 9

8 Castêlo da Maia

(S. Pedro de Avioso)

Início -39 107,0 179 125,8

Desenvolvimento

-39 076,7 179 136,7

-39 070,0 179 140,2

-39 046,3 179 149,8

-39 010,0 179 163,8

-39 003,5 179 164,9

-38 996,1 179 162,3

-38 985,2 179 157,6

-38 962,7 179 148,5

-38 943,5 179 140,8

-38 941,2 179 139,4

-38 938,1 179 138,7

-38 932,5 179 173,6

-38 931,1 179 188,9

-38 929,7 179 213,3

-38 928,7 179 232,5

-38 927,9 179 244,8

-38 921,3 179 248,9

-38 909,6 179 255,0

-38 906,3 179 256,9

-38 891,4 179 264,7

-38 868,8 179 273,1

-38 846,7 179 283,5

-38 831,0 179 284,9

-38 823,6 179 286,1

-38 814,7 179 289,9

-38 807,3 179 294,4

-38 805,0 179 299,3

6 e 7 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

-38 801,7 179 303,6

-38 795,5 179 311,3

-38 788,5 179 319,4

-38 779,4 179 328,5

-38 765,3 179 339,5

-38 760,0 179 343,3

-38 726,4 179 364,8

-38 711,8 179 376,7

-38 701,8 179 372,0

-38 680,9 179 358,7

-38 648,4 179 332,2

-38 629,9 179 322,7

-38 574,1 179 399,5

-38 564,1 179 413,3

-38 525,6 179 485,9

-38 525,5 179 486,1

-38 507,4 179 478,2

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

Troço Numeração por freguesia1

Coordenadas

X Y

3 e 2 Muro

-38 496,0 179 501,2

-38 475,0 179 543,9

-38 446,7 179 601,4

-38 436,9 179 621,3

-38 435,8 179 623,5

-38 428,5 179 638,3

-38 427,1 179 641,2

-38 422,2 179 651,0

Final -38 364,9 179 622,3

8 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

Início -38 364,9 179 622,3

Desenvolvimento

-38 362,1 179 605,9

-38 362,7 179 589,7

-38 362,9 179 549,6

-38 366,3 179 447,8

-38 365,6 179 427,0

1 Muro

-38 366,2 179 416,9

-38 367,6 179 402,2

-38 367,7 179 383,6

-38 366,8 179 376,0

-38 365,1 179 371,1

12 Coronado

(S. Mamede)

-38 357,1 179 357,3

-38 354,5 179 348,3

-38 357,0 179 334,8

-38 368,7 179 335,7

Final -38 372,9 179 292,1

9 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

Início -38 372,9 179 292,1

Desenvolvimento

-38 389,9 179 186,1

-38 380,8 179 154,0

-38 379,3 179 100,9

11 Coronado

(S. Mamede)

-38 370,3 179 047,5

-38 325,6 178 960,5

-38 219,3 178 830,5

-38 064,1 178 818,7

Final -38 008,4 178 761,8

12 10 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

Início -38 024,9 178 745,9

Desenvolvimento

-37 993,2 178 702,7

-37 952,8 178 683,8

-37 865,4 178 709,4

-37 796,0 178 745,4

-37 705,1 178 579,8

Página 17

18 DE MARÇO DE 2021

Troço Numeração por freguesia1

Coordenadas

X Y

12 10 Coronado

(S. Mamede)

Desenvolvimento

-37 709,0 178 536,1

-37 745,4 178 477,2

-37 761,9 178 453,6

-37 752,8 178 377,6

-37 701,4 178 267,0

-37 668,5 178 242,2

-37 638,8 178 190,0

Final -37 538,2 178 110,0

11 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

Início -37 538,2 178 110,0

Desenvolvimento

-37 562,8 177 984,8

-37 548,2 177 965,4

9 Coronado

(S. Mamede)

-37 518,1 177 913,0

-37 482,2 177 881,5

Final -37 458,4 177 866,3

12 Castêlo da Maia

(S. Maria de Avioso)

Início -37 458,4 177 866,3

Desenvolvimento -37 459,4 177 861,7

8 Coronado

(S. Mamede)

-37 515,4 177 759,4

Final -37 444,4 177 723,4

Anexo II

(referido no Artigo 2.º)

———

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 99

PROJETO DE LEI N.º 744/XIV/2.ª

PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE FOLGOSA, DO

CONCELHO DA MAIA, E DAS FREGUESIAS DE CORONADO (SÃO ROMÃO E SÃO MAMEDE) E

COVELAS, DO CONCELHO DA TROFA

Exposição de Motivos

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida

por lei (número 4 do artigo 236.º), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre

a modificação das autarquias locais [alínea n) do artigo 164.º].

Tendo em atenção elementos históricos e registrais da freguesia de Folgosa e freguesias de Coronado

(São Romão e São Mamede) e Covelas, dos municípios da Maia e da Trofa, estas autarquias locais

acordaram entre si a alteração dos limites administrativos anteriormente fixados na Carta Administrativa Oficial

de Portugal, procedendo à sua correção, observando critérios objetivos de ordem geográfica e carácter

histórico.