II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e produza direta ou indiretamente lesão

corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a

morte.

2 – […]:

a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu

trabalho ou o domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e em que

esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador;

b) […].»

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 19 março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —

Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua

— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola —

Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.

———

PROJETO DE LEI N.º 746/XIV/2.ª

DETERMINA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITOS FECHADOS DE TELEVISÃO EM MATADOUROS

Exposição de motivos

I. Enquadramento

São muitos os relatos, provas documentais e denúncias relacionadas com maus tratos a animais de pecuária

ocorridos em matadouros portugueses e europeus, bem como noutras partes do mundo, além de outras

questões relevantes para o cumprimento das regras de bem-estar animal. Estes relatos incluem ainda matérias

de relevo para o bem-estar dos consumidores, como a falta de cumprimento das regras de higiene e segurança

nestes equipamentos. Nos últimos anos, multiplicam-se as notícias de situações graves de incumprimento de

várias regras e procedimentos de proteção e bem-estar dos animais em matadouros, nas diversas fases do

processo de abate, nomeadamente no transporte, descarga, encaminhamento, estabulação, imobilização,

atordoamento e no próprio abate dos animais.

Recentemente, o assunto foi denunciado numa reportagem da RTP intitulada «E se nós falássemos», emitido

no dia 25 de fevereiro de 2021, onde as condições degradantes de transporte, manuseamento e abate de

animais nos matadouros portugueses foi posta a descoberto. Os maus-tratos a animais transportados vivos para

fora do País e para os matadouros têm gerado uma enorme indignação e desaprovação social no nosso País e

tem levado a que cada vez mais países decidam avançar com a instalação de circuitos de vídeo nas instalações

dos matadouros, com vista a monitorizar o processo de abate dos animais fiscalizando de forma mais eficaz as

regras de bem-estar animal.

As situações de incumprimento mais frequentes verificam-se durante o processo de condução dos animais

pelos operadores de exploração dos matadouros (doravante designados operadores), que em toda a cadeia são

muitas vezes ineficientes, insensíveis, causando sofrimento desnecessário, além de agressões físicas