19 DE MARÇO DE 2021

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deliberadas, aos animais. Existe um padrão de condutas nos matadouros que consubstancia o incumprimento

das normas de bem-estar e proteção animal, nomeadamente:

• Aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais não permitidas, com durações

prolongadas e pouco espaçadas;

• Aplicação de pancadas com violência, nomeadamente pontapés, empurrões e agressões em partes

sensíveis do corpo;

• Ineficiência na imobilização dos animais no abate de modo a evitar quaisquer dores, sofrimento, agitação,

lesão ou contusão inúteis;

• Atordoamento dos animais sem que estes se encontrem em relaxamento, de forma a que o abate se

efetue em condições eficazes e sem demoras;

• Deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do

atordoamento ou morte, e utilização demasiado prolongada dos equipamentos, sem comodidade ou precisão;

• Anomalias diversas no método de abate por gaseamento, seja nos requisitos dos gases, na infalibilidade

do procedimento, ou na câmara de anestesia onde os animais são expostos ao gás;

• Decapitações e operações de sangria efetuadas com o animal ainda consciente.

São vários os países que já possuem sistemas de videovigilância nos matadouros. Inglaterra é um desses

países, onde a implementação desta medida surgiu na sequência de uma consulta pública realizada em 2017,

através do Departamento de Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais/Department for Environment, Food &

Rural Affairs (DEFRA), onde se constatou que 99,2% dos cidadãos ingleses era favorável à obrigatoriedade de

instalação de sistemas de CFTV em matadouros.

Em Espanha, o Governo está também a desenvolver um processo semelhante com vista à instalação de

circuitos de videovigilância nos matadouros através do Ministério de Consumo, que já colocou em marcha o

processo de «Consulta Pública Prévia do Real Decreto relativo à instalação de sistemas de videovigilância nos

matadouros para controlo do bem-estar animal». Prevê-se para breve a concretização desta medida em todo o

território espanhol.

Também a Escócia já aprovou a instalação de um sistema de vídeo obrigatório nos matadouros, estando

previsto que entre em vigor a partir de 1 de julho de 2021. Holanda e Israel são outros países onde a medida já

se encontra implementada.

II. As preocupações dos cidadãos face ao bem-estar animal

A problemática questão de abusos e violação das regras de bem-estar animal nos matadouros preocupa os

cidadãos europeus, incluindo os consumidores portugueses, como ficou demonstrado no inquérito do

Eurobarómetro realizado em 2015, onde ficou demonstrado que os europeus defendem maiores garantias de

bem-estar para os animais de pecuária. Neste inquérito, quando questionados sobre a importância de proteger

o bem-estar dos animais de criação, 50% dos cidadãos portugueses responderam que consideravam «muito

importante», 49% consideraram «importante» e apenas 1% respondeu «pouco importante».

A resposta dos consumidores portugueses (99% consideram que esta questão era muito importante ou

importante) revela a importância do tema e falta de confiança nas normas e procedimentos de bem-estar nos

matadouros e no seu cumprimento e fiscalização, deixando claro que consideram que deve existir um maior

esforço no sentido de melhorar as condições de bem-estar dos animais de produção. No mesmo estudo 78%

dos portugueses consideram que «gostariam de ter mais informação sobre as condições a que os animais de

criação estão sujeitos em Portugal».

Em Portugal existem cerca de 150 matadouros licenciados (incluindo ungulados, aves e lagomorfos) e são

abatidos em média, anualmente, cerca de 11 milhões de animais (30 136 por dia). A grande maioria destes

matadouros são privados, muitos deles propriedade das empresas de produção de carne, pelo que importa

garantir uma fiscalização isenta e eficiente que contribua para a confiança dos consumidores nas políticas de

bem-estar animal.

O bem-estar dos animais no matadouro é particularmente preocupante na medida em que todas as fases do

processo – desde o descarregamento, maneio, encaminhamento e estabulação, até ao atordoamento e abate –