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II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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modo virtual.

Dada esta situação foi aprovada a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, que entre diversas medidas garantiu o

acesso a mais épocas de exames aos alunos do ensino superior, determinou a exclusão do ano letivo 2019/2020

para efeitos de contabilização no âmbito do regime de prescrições, e permitiu a candidatura e admissão

condicional a ciclos de estudo sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores. Apesar desta última medida não

estar limitada temporalmente, as primeiras duas estão explicitamente limitadas ao ano letivo que já cessou.

Apesar do regresso parcial ao regime presencial, ainda existem inúmeras situações de atividades letivas à

distância, momentos de avaliação online e impossibilidade de alunos de comparecerem a estes momentos de

avaliação em consequência de períodos de isolamento profilático. Neste sentido, torna-se urgente prorrogar,

atempadamente, para o ano letivo 2020/2021 o acesso a mais épocas de exame e a exclusão para efeitos do

regime de prescrição.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados abaixo assinados

apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, para prorrogar medidas

excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

O artigo 5.º da Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[…]

1 – Nos anos letivos 2019/2020 e 2020/2021, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de

exames, em moldes a definir pelas instituições de ensino superior, designadamente em relação à inscrição para

a época especial.

2 – (…).

3 – Os anos letivos 2019/2020 e 2020/2021 não são considerados para efeitos de contabilização do prazo

de prescrição.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 19 de março de 2021.

As Deputadas e os Deputados do PS: Miguel Matos — Filipe Pacheco — Tiago Estevão Martins — Alexandra

Tavares De Moura — Ana Passos — Cristina Sousa — Francisco Rocha — Anabela Rodrigues — João Azevedo

Castro — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Francisco Pereira Oliveira —

Romualda Fernandes — Susana Correia — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — José Rui Cruz — Palmira

Maciel — Telma Guerreiro — Hortense Martins — Cristina Mendes da Silva — Rita Borges Madeira — Nuno

Fazenda — Fernando Paulo Ferreira — Sílvia Torres — Olavo Câmara — Susana Amador — Marta Freitas —

João Miguel Nicolau — Martina Jesus — Norberto Patinho — Jorge Gomes — Vera Braz — Maria Joaquina

Matos — Paulo Porto — Pedro Sousa.

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