II SÉRIE-A — NÚMERO 100

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RESOLUÇÃO

APROVA O ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS

ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O JAPÃO, POR OUTRO, ASSINADO EM TÓQUIO, EM 17 DE

JULHO DE 2018

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros,

por um lado, e o Japão, por outro, assinado em Tóquio, em 17 de julho de 2018, cujo texto, na versão autenticada

em língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 11 de fevereiro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ANEXO

Vide Resolução da Assembleia da República n.º 82/2021 — Diário da República I Série n.º 55/2021, de 19

de março de 2021

———

PROJETO DE LEI N.º 733/XIV/2.ª(*)

(DEFINE OS CRITÉRIOS DE GESTÃO DO ARVOREDO URBANO PÚBLICO E A OBRIGATORIEDADE

DA CRIAÇÃO DE REGULAMENTOS MUNICIPAIS)

Preâmbulo

A boa gestão do arvoredo urbano é fundamental para a saúde pública, para a amenidade climática, para o

usufruto da população, para a valorização do território e para a promoção da biodiversidade. A presença de

árvores em meio urbano é desejável apesar de por vezes existirem conflitos entre diferentes usos do espaço.

Nem sempre as intervenções conduzidas ao nível do arvoredo ocorrem de acordo com as melhores práticas

técnico-científicas, provocando danos que afetam a vitalidade, a estabilidade e até a sobrevivência das próprias

árvores.

Cada vez mais despertos para esta problemática, os decisores em particular têm tido dificuldade em articular

a hierarquização dos diversos fatores determinantes para esta matéria. É assim importante que se perceba o

papel desempenhado pela «floresta urbana» na melhoria da qualidade ambiental das cidades e do bem-estar

humano.

São amplamente conhecidos os benefícios da manutenção e criação de «infraestruturas verdes urbanas»

que permitam obter ganhos em diversas vertentes que passam pela dimensão do ambiente, do clima, da saúde

e do urbanismo, contribuindo para a sustentabilidade dos espaços urbanos e das suas populações. A alocação

estratégica de árvores é determinante para reduzir gastos energéticos, tanto no aquecimento como no

arrefecimento dos territórios. No fundo, a proteção da «floresta urbana» significa a visão de futuro de um território

sustentável.

As alterações climáticas que são uma realidade inquestionável, trazem um aumento das ondas de calor que

podem ser reduzidas com a presença de árvores e de outros tipos de vegetação na cidade que controlam a

temperatura e a humidade relativa do ar, acrescido da capacidade de absorção de diversos gases com efeito de