Relatório da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, que visa

contribuir para Relatório Setorial na sequência do decurso do estado de

emergência, declarado por Sua Excelência o Presidente da República, a

coberto do Decreto n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro, vigente entre o dia 15 de

fevereiro e o dia 01 de março de 2021.

A Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (doravante, ANEPC), enquanto

Autoridade Nacional de Proteção Civil1, tem um conjunto de competências legalmente

atribuídas nas áreas da previsão e gestão de riscos e planeamento de emergência de

proteção civil, na resposta às ocorrências de proteção e socorro, no âmbito da atuação dos

bombeiros e ainda, nos recursos de proteção civil.

Desta forma, e na vigência do Estado de Emergência, a resposta da ANEPC pode ser

sintetizada em dois vetores: 1) a coordenação e representação institucional; 2) a resposta

operacional;

1. A coordenação e representação institucional

Neste parâmetro importa considerar o Despacho n.º 10942-A/2020, de 6 novembro e o

Despacho n.º 858-A/22021, de 20 janeiro, que vem prever a constituição, de pelo menos,

uma Estrutura Apoio de Retaguarda (EAR), ao nível distrital, com objetivo de i) acolher

pessoas infetadas com SARS-CoV-2, sem necessidade de internamento, mas que careçam

de apoio específico; ii) utentes das estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI),

infetadas com SARS-CoV-2, que não possam permanecer nas respetivas instalações; iii)

acolher pessoas internadas em unidades hospitalares devido a condição clínica não

relacionada com o SARS-CoV-2, com alta clínica, a quem a autoridade de saúde ou outros

profissionais de saúde tenham determinado vigilância ativa com apoio médico, mas sem

necessidade de internamento em unidade hospitalar ou em outra unidade de saúde.

1 De acordo com o enunciado no n.º 1 do artigo º2 do Decreto-Lei n.º 45/2019 de 1 de abril.

22 DE MARÇO DE 2021______________________________________________________________________________________________________

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