22 DE MARÇO DE 2021

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a investimentos de 5611 milhões de euros. Destes valores, 8782 vistos e 5071 milhões estão relacionados com o imobiliário, seguindo-se depois a transferência de capitais, com 541 vistos gold e 5398 milhões de euros.

Até agora, foram atribuídos apenas 17 vistos gold pela criação de dez postos de trabalho, e três pela transferência de 350 mil euros ligados à criação ou reforço de capital de uma empresa e criação ou manutenção de cinco postos de trabalho.

Há duas categorias que nunca conseguiram atrair um único investidor: a que requer a aplicação mínima de 250 mil euros na produção artística e a que implica o investimento mínimo de 350 mil euros em investigação científica.

A realidade é que tem ganho expressão a ideia negativa associada aos vistos gold, razão pela qual é fundamental acabar com este mecanismo.

A este propósito, saliente-se que a comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros e a elisão e evasão fiscais (TAX3) propõe a abolição dos vistos gold e medidas para facilitar investigações e decisões na União Europeia.

O relatório final desta comissão resultou de um ano de audições, debates com responsáveis europeus e nacionais e missões de apuramento de factos em vários países, dando seguimento ao trabalho das anteriores comissões TAXE e PANA, criadas após as revelações dos LuxLeaks, Panama Papers, Paradise Papers e Football Leaks.

A comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os graves riscos de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam. Por isso mesmo, apela aos Estados-Membros para que revoguem de forma progressiva todos os regimes de cidadania pelo investimento e de residência para atividade de investimento o mais rapidamente possível.

Neste contexto, é ainda de salientar que o Governo aprovou e fez publicar o Decreto-Lei 14/2021, de 12 de fevereiro, que altera o regime jurídico das autorizações de residência para investimento, limitando a concessão de vistos gold nas zonas metropolitanas de Lisboa e do Porto, bem como no litoral, sobretudo no Algarve, entrando em vigor a partir de 1 de julho de 2021 e de forma faseada. Argumenta o Governo que, com esta medida, procura canalizar mais investimento estrangeiro para territórios de baixa densidade, como é o caso do interior do País.

No entanto, é preciso acabar com os vistos gold em todo o país, pois é preciso reconhecer que comporta muitos e graves riscos, devendo canalizar-se a prioridade para apostar em medidas que contribuam para o desenvolvimento do País de forma sustentável e que captem investimento estrangeiro sem recorrer a mecanismos pouco transparentes e justos e para a efetiva criação de emprego e a valorização das diferentes regiões de Portugal.

Destaque-se também que a instituição de um regime de autorização de residência assente em atividades de investimento em projetos ecológicos (vistos green), como chegou a ser proposta e aprovada na generalidade em janeiro de 2019, mantém princípios similares aos vistos gold e é, desse modo, grave e contrária aos interesses nacionais.

Alias, essa medida previa alargar o regime dos vistos gold a vistos green e o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que Portugal deve reforçar o seu papel na captação de investimento ecológico, para a economia circular e descarbonizada, mais amiga do ambiente, mas sem recorrer a estes mecanismos que de verde e sustentável têm muito pouco.

A nosso ver, o branqueamento de capitais, o peculato, a corrupção ou os outros ilícitos fiscais e mesmo criminais que, normalmente, estão associados a este tipo de vistos não são menos graves nem deixam de ser crimes apenas porque o investimento que dá suporte ao visto tem uma cobertura ambiental.

Em qualquer dos casos, independentemente da cor dos vistos, estaremos sempre a falar de crimes, e de crimes que se impõe combater com toda a firmeza e com toda a responsabilidade democrática, não abrindo mais portas que potenciem a sua prática.

Face ao exposto, o Partido Ecologista «Os Verdes» considera que a eliminação dos vistos gold é um passo positivo e necessário, sendo um contributo essencial para pôr fim a um mecanismo que favorece a criminalidade económica, para pôr fim a uma das principais causas da especulação imobiliária e para acabar com um privilégio que favorece apenas alguns.