II SÉRIE-A — NÚMERO 102

2

PROJETO DE LEI N.º 750/XIV/2.ª

RETOMA DAS MEDIDAS DE ACOLHIMENTO E PROGRAMA DE AUTONOMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E

JOVENS EM PERIGO (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 147/99, DE 1 DE SETEMBRO, QUE APROVA A LEI

DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO)

Exposição de motivos

1. O sistema de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo (SPPCJP) visa garantir o bem-estar e

desenvolvimento integral de cada um. Assenta em princípios fundamentais que o Estado e a comunidade devem

seguir na intervenção junto das crianças e jovens em perigo. Estes princípios são o interesse superior da criança

e do jovem, a privacidade, a intervenção precoce, a intervenção mínima, o princípio da proporcionalidade e

atualidade, a responsabilidade parental, a prevalência da família, a obrigatoriedade da informação, a audição

obrigatória e participação da criança ou jovem e o princípio da subsidiariedade (artigo 4.º da Lei n.º 147/99 – Lei

de proteção de crianças e jovens em perigo).

Atendendo à realidade e aos testemunhos dos vários intervenientes nestes processos, há diversos aspetos

que merecem reflexão e melhoria. A desproporção entre o acolhimento familiar e o acolhimento residencial

descrita por sucessivos relatórios CASA é uma das faces das insuficiências que persistem.

Algumas das questões que carecem de intervenção são do âmbito legislativo e organizacional, mas, em

grande medida, os objetivos do SPPCJP são obstaculizados pela carência de meios e por uma delegação feita

em instituições que não têm os recursos adequados à missão que lhes é entregue.

Não ignorando a complexidade da matéria, sobretudo de tudo o que está a montante da entrada no SPPCJP

e à própria situação caracterizada como de perigo ou da exigência de cada caso particular, o PCP pretende

introduzir no imediato duas alterações à lei: admitir a possibilidade de retoma das medidas de acolhimento

quando a saída do acolhimento se revele precipitada e criar um programa de autonomização que generalize a

existência de percursos de autonomização apoiados.

2. A retoma das medidas de acolhimento

Segundo dados que a PAJE – Plataforma Apoio a Jovens Ex-Acolhidos fez chegar aos Grupos

Parlamentares, no universo de crianças e jovens acolhidas, dois terços apresentam pelo menos uma

característica entre problemas de comportamento (28%), acompanhamento psicológico (36%) e psiquiátrico

(25%) regular e consumos aditivos.

A este perfil e a um percurso de vida marcado pela negligência e maus tratos de vária ordem somam-se a

falta de treino para a decisão, a falta de noção de irreversibilidade, a natural ânsia de autonomia e eventuais

conflitos com o SPPCJP, o que precipita muitas vezes a saída precoce do sistema.

Apesar de estar prevista pelo nosso ordenamento a possibilidade de duração das medidas de promoção e

proteção até aos 21 ou 25 anos no caso de existirem processos educativos e de formação em curso (em

resultado da aprovação de um projeto de lei do PCP), a partir dos 18 anos os jovens podem optar pela cessação

das medidas, o que em larga medida acontece de forma precipitada e impreparada. Esta decisão é, até ao

momento, irreversível.

A experiência empírica demonstra que essas saídas são baseadas em expetativas irrealistas e que

rapidamente se transformam em situações de vulnerabilidade extrema.

Não são indiferentes as dificuldades com que se confronta a generalidade dos jovens, mesmo em situações

desejáveis e apoiadas do ponto de vista familiar, no processo de emancipação e independência, em grande

medida pela dificuldade de encontrar estabilidade no emprego, acesso à habitação, etc.

Tudo isto acontece, com maior severidade, aos jovens que cessam as medidas de proteção e o acolhimento.

Como a PAJE refere «para muitos jovens, abandonarem o SPP significa terem de viver de forma independente

e autossuficiente, mas numa sociedade nem sempre acolhedora e integradora». Deste modo, existem inúmeros

pedidos de ajuda, após saída do SPP, maioritariamente de jovens que têm menos de 19 anos (60%) que se

arrependem da decisão tomada e que necessitam urgentemente de ser apoiados.