Quarta-feira, 24 de março de 2021 II Série-A — Número 103

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017. Projetos de Lei (n.os 334/XIV/1.ª e 684, 693 e 753/XIV/2.ª): N.º 334/XIV/1.ª [Simplifica o pagamento prestacional de obrigações tributárias e de segurança social no âmbito da pandemia de COVID-19 (primeira alteração ao Decreto-lei n.º 10-F/2020, de 26 de março)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 684/XIV/2.ª [Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL)]: — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 693/XIV/2.ª (Assegura a alteração das regras de incumprimento e cessação do Plano de Ajustamento Financeiro no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local, procedendo à terceira alteração da Lei n.º 43/2012, de 28 de agosto): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro. Proposta de Lei n.º 80/XIV/2.ª (GOV): Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga. Projetos de Resolução (n.os 878, 889, 904, 1012, 1061, 1084, 1097, 1100, 1114, 1122 e 1139 a 1143/XIV/2.ª): N.º 878/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que melhore o Programa «Edifícios Mais Sustentáveis» e o direcione para o combate à pobreza energética): — Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 889/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate à pobreza energética): — Vide Projeto de Resolução n.º 878/XIV/2.ª. N.º 904/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo português que crie um mecanismo financeiro de apoio à eficiência energética de edifícios e de combate à pobreza energética): — Vide Projeto de Resolução n.º 878/XIV/2.ª. N.º 1012/XIV/2.ª (Pela concretização de um programa para o combate à pobreza energética):