II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo

autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados o assumem. Ainda assim, relativamente à questão formulada em 3.2 «A lei promove uma distribuição igual de recursos entre homens e mulheres?», o proponente responde negativamente.

• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre

que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase

do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

VII. Enquadramento bibliográfico

ALMEIDA, Miguel – A dívida das administrações locais e o Fundo de Apoio Municipal. Questões Atuais de Direito Local. Braga. ISSN2183-1300. N.º 12 (out.-dez. 2016), p. 7-25. Cota: RP-173.

Resumo: O autor vai abordar os principais assuntos relacionados com a dívida subnacional, através da análise:

– da evolução das regras e dos limites do endividamento municipal na legislação portuguesa (no âmbito das

finanças locais e do Orçamento do Estado); – da criação dos mecanismos de recuperação financeira (saneamento financeiro municipal, reequilíbrio

financeiro municipal, programas pontuais de ajustamento financeiro, operações de substituição de dívidas), e – do Fundo de Apoio Municipal.

CORREIA, Fernando Alves – Os memorandos de entendimentos entre Portugal, o Fundo Monetário Internacional, a Comissão Europeia e o Banco Central Europeu e a reforma do poder local. In As reformas do sector público: perspectiva ibérica no contexto pós-crise. Coimbra: Instituto Jurídico [da] Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 2015. ISBN 978-989-8787-38-5. P. 13-36. Cota: 04.36 – 190/2016.

Resumo: O autor vai analisar, no seu artigo, três reformas no âmbito da administração local introduzidas pelos Memorandos de Entendimento, a saber: a reorganização administrativa territorial autárquica; a reforma territorial supramunicipal e regional; o reforço da descentralização administrativa, através da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, bem como a delegação das competências do Estado nas mesmas entidades.

CORREIA, Francisco José Alveirinho – Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos. Questões Atuais de Direito Local. Braga. ISSN2183-1300. N.º 09 (jan-mar. 2016), p. 9-30. Cota: RP-173.

Resumo: Este artigo analisa os sistemas contabilísticos vigentes no âmbito das finanças locais e o financiamento local. Debruça-se, ainda, sobre as causas de existência de municípios desequilibrados, identificando práticas e procedimentos que estiveram na origem do desequilíbrio financeiro em alguns municípios (liquidez, assunção e liquidação de compromissos, falta de prática de gestão sustentável, falta de transparência, falta de equilíbrio intergeracional). Analisa, também, o desequilíbrio em sede do sistema contabilístico, «especialmente em relação aos compromissos de anos futuros, regras previsionais e