24 DE MARÇO DE 2021

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Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 24 de março de 2021.

O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real.

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PROPOSTA DE LEI N.º 80/XIV/2.ª INCLUI NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS NA DEFINIÇÃO DE DROGA

Exposição de motivos

As tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que revê a legislação de combate à droga, enumeram as plantas, substâncias e preparações cuja produção, tráfico e consumo estão sujeitos a medidas de controlo e à aplicação de sanções, em cumprimento das obrigações decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961 (alterada pelo Protocolo de 1972), sobre as Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988.

Por sua vez, as listas de substâncias anexas às referidas Convenções são regularmente alteradas pela Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND), com base nas recomendações da Organização Mundial de Saúde, o que se repercute diretamente sobre o âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo das drogas para todos os Estados-Membros.

Por este motivo, as referidas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, têm sido objeto de sucessivas alterações, a última das quais através da Lei n.º 15/2020, de 29 de maio, que transpôs a Diretiva Delegada (UE) 2019/369, da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, e adotou as decisões da CND, 62.ª Sessão, de março de 2019.

No dia 4 de março de 2020, na sua 63.ª sessão, a CND aprovou decisões relativas à inclusão de 13 novas substâncias psicoativas nas referidas Convenções, determinando que os Estados-Membros devem submeter essas substâncias a medidas de controlo, proporcionais aos seus riscos, e a sanções penais, tal como previsto nas legislações nacionais.

Destas 13 substâncias, nenhuma se encontra identificada nas tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Por sua vez, a Diretiva Delegada (UE) 2020/1687, da Comissão, de 2 de setembro de 2020, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/ JAI do Conselho, no respeitante à inclusão da nova substância psicoativa N,N-dietil-2-[[4-(1-metiletoxi)fenil]metil]-5-nitro-1H-benzimidazole-1-etanamina (isotonitazeno) na definição de «droga», obriga também à identificação desta substância na pertinente tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei com pedido de prioridade e urgência:

Artigo 1.º Objeto

A presente lei procede: