24 DE MARÇO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1100/XIV/2.ª (PELA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO INTERNO E EXTERNO JUSTO, QUE CORRESPONDA ÀS

NECESSIDADES DAS ESCOLAS E RESPEITE OS DIREITOS DOS PROFESSORES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1114/XIV/2.ª (PELA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS QUE PREENCHAM AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS E

NÃO EXCLUAM PROFESSORES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1122/XIV/2.ª (PELA REALIZAÇÃO DE UM CONCURSO DE PROFESSORES QUE MELHOR RESPONDA ÀS

NECESSIDADES DE PESSOAL DOCENTE NAS ESCOLAS)

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas:

• Projeto de Resolução n.º 1100/XIV/2.ª (PCP) – Pela realização de um concurso interno e externo justo,

que corresponda às necessidades das escolas e respeite os direitos dos professores. • Projeto de Resolução n.º 1114/XIV/2.ª (BE) – Pela realização de concursos que preencham as

necessidades das escolas e não excluam professores. • Projeto de Resolução n.º 1122/XIV/2.ª (PSD) – Pela realização de um concurso de professores que melhor

responda às necessidades de pessoal docente nas escolas. 2 – A discussão das iniciativas acima identificadas ocorreu na reunião da Comissão de 23 de março de

2021. 3 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) começou por referir que foram introduzidas modificações nos

concursos, não negociadas com os sindicatos, que se verifica um problema de precariedade dos docentes e que só há escola pública de qualidade com adequadas condições de trabalho dos professores. Mencionou depois que os concursos abertos em 11/3 têm alteração dos critérios e que só há uma aplicação mínima da norma travão de vinculação, quando há professores com muito mais de 10 anos que continuam com vínculo precário. Considerou que no próximo ano haverá menos professores do quadro e realçou que o concurso de mobilidade interna só leva em conta os horários completos, o que tem efeitos muito gravosos para os docentes.

4 – Questionou ainda a necessidade de todos os professores de zona pedagógica concorrerem, referiu que defendem a necessidade de alteração do regime dos concursos, com uma lista nacional e indicou depois as 5 recomendações do respetivo projeto de resolução. A terminar, enfatizou que o Ministro da Educação faz contactos informais e toma-os como negociação, não registando qualquer abertura para o diálogo e negociação.

5 – A Deputada Joana Mortágua (BE) indicou que o concurso de docentes está a decorrer, houve alteração das regras dos concursos em vez de alteração do regime geral dos concursos, diminuindo a previsibilidade destes e sem vinculação. Defendeu depois a necessidade de mais vinculações de professores, de compensação pelas deslocações destes e considerou que o Ministro da Educação não incentiva a vinculação. Discordou da alteração das regras, referiu que os professores estão a ser ameaçados de despedimento se não concordarem com a alteração das mesmas e indicou as 3 medidas que recomendam no respetivo projeto de resolução, salientando que o BE quer evitar erros que degradam a escola pública.

6 – O Deputado António Cunha (PSD) referiu que há problemas estruturais do sistema educativo, nomeadamente, a elevada média de idade dos docentes, o acesso à profissão, a instabilidade profissional, a saída de docentes, a falta de professores em alguns grupos que já se verifica atualmente e a diminuição do número de alunos nos cursos de formação de professores. Enfatizou depois a enorme mobilidade docente, o facto de o concurso de professores ter medidas avulsas, não ter medidas adequadas e referiu que o concurso