II SÉRIE-A — NÚMERO 103

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de mobilidade interna é apenas para horários completos, de 22 horas, quando o horário dos professores tem uma componente letiva e outra não letiva, onde se inclui, designadamente, o apoio aos alunos e as coadjuvações. A terminar, referiu que pedem alterações aos concursos, enfatizou o facto de o Governo não negociar com os sindicatos e indicou as 2 recomendações do projeto de resolução do PSD.

7 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) pediu a distribuição de dois acórdãos do Tribunal Administrativo sobre concursos de docentes antes da votação dos projetos de resolução.

8 – A Deputada Sílvia Torres (PS) enumerou as medidas desenvolvidas pelo Governo para aumento da estabilidade e das condições de trabalho dos docentes, a concretização de mais vinculação e o impacto na escola pública. Transmitiu depois dados sobre o concurso aberto, deu informações sobre acórdãos do Tribunal Administrativo pertinentes e transmitiu uma justificação sobre os termos do concurso, considerando que os mesmos decorrem das decisões judiciais.

9 – Os Deputados António Cunha (PSD) e Cláudia André (PSD) pediram esclarecimento sobre o que se propõe na recomendação constante do n.º 3 do projeto de resolução do PCP.

10 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) enfatizou que o PS não faz o mínimo reconhecimento do problema, como não fez no passado e reiterou depois que houve alteração dos mecanismos do concurso e o Governo não negociou com os sindicatos, que se verifica um enorme problema de precaridade dos professores e o PS nega os problemas, não faz um esforço para os resolver e quando há uma preocupação de milhares de professores fecha a porta a qualquer das medidas propostas nos 3 projetos de resolução em discussão. Pediu depois o apoio dos restantes grupos parlamentares e esclareceu ainda que o ponto 3 do respetivo projeto de resolução visa criar a possibilidade de os professores do quadro concorrerem ao concurso externo, para aproximação à sua residência, tendo manifestado disponibilidade para melhorarem o texto respetivo na especialidade.

11 – A Deputada Joana Mortágua (BE) considerou que o regime dos concursos dos docentes precisa duma revisão geral, assim como o respetivo regime laboral e salientou que o Governo defende apenas medidas pontuais, nomeadamente na sequência dos acórdãos, mas a alteração do concurso aberto tem um impacto muito alargado nos professores. Referiu ainda que o projeto de resolução do BE é muito minimalista, defendendo que não haja alteração do concurso este ano.

12 – O Deputado António Cunha (PSD) mencionou que o Programa do Governo do PS prevê a alteração do regime de concursos dos docentes e perguntou por que razão se está a fazer uma alteração ao concurso este ano. Referiu depois que os 3 projetos de resolução são em parte no mesmo sentido e manifestou reticências em relação à vinculação de todos os professores com 1095 dias de serviço, até tendo em conta a diminuição da natalidade e do número de alunos. A terminar, salientou que há muitos professores com muitos anos de funções que terão de mudar de escola com o concurso aberto e que o mesmo terá impacto em milhares de professores.

13 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível nos projetos de resolução referidos, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 23 de março de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1139/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA LEI EUROPEIA DO CLIMA MAIS AMBICIOSA E EFICAZ NO COMBATE À CRISE CLIMÁTICA, NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA PORTUGUESA DO

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

A meta atual da União Europeia para a redução de emissões de gases com efeito de estufa até 2030 é de