II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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As/Os Deputadas/os do PSD: Adão Silva — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima

Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis —

Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Rui Silva — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina

— Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1145/XIV/2.ª

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 102-D/2020, DE 10 DE DEZEMBRO, «APROVA O

REGIME GERAL DA GESTÃO DE RESÍDUOS, O REGIME JURÍDICO DA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM

ATERRO E ALTERA O REGIME DA GESTÃO DE FLUXOS ESPECÍFICOS DE RESÍDUOS, TRANSPONDO

AS DIRETIVAS (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 E 2018/852»

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 37/XIV-2.ª (PCP) do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de

dezembro, que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em

aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (EU) 2018/849,

2018/850, 2018/851 e 2018/852»,os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam

o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República e dos

artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de vigência do Decreto-

Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro que «Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da

deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as

Diretivas (EU) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852».

Assembleia da República, 25 de março de 2021.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1146/XIV/2.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES DE SALVAGUARDA DO

PATRIMÓNIO ARQUEOLÓGICO

Exposição de motivos

Têm vindo a público denúncias e notícias frequentes acerca de um grande número de destruições de

património arqueológico provocadas por revolvimentos de solos de grande profundidade e extensão associados

a novas culturas permanentes, designadamente, de cariz intensivo e superintensivo.

Esta situação, não sendo nova e não se restringido a um único ponto do país, tem sido particularmente

marcante no Alentejo pela dimensão e pela rapidez da destruição de património arqueológico de valor

inestimável.

Em janeiro de 2021, num projeto de plantação de amendoal em regime intensivo, a instalar no Monte da

Negaça, na freguesia de Torre de Coelheiros (Évora), foram destruídos os sítios arqueológicos de Vale Diogo

do Campo e da Serra de Espinheira 4, ambos associados ao povoamento rural do período romano.