Quinta-feira, 25 de março de 2021 II Série-A — Número 104

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo medidas de valorização do Património Industrial do Vale do Ave. (a)

— Recomenda ao Governo que crie um fundo de apoio extraordinário ao associativismo juvenil. (a)

— Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação de património imóvel do Estado, abandonado e devoluto, situado na Região Autónoma dos Açores, a favor desta. (a)

— Recomenda ao Governo que altere os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT). (a)

— Recomenda ao Governo a inclusão dos estudantes a estagiar em todas as entidades de saúde nos grupos prioritários de vacinação. (a)

— Recomenda ao Governo que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital. (a)

— Recomenda ao Governo que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência. (a)

— Recomenda ao Governo que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da ação social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância. (a)

— Recomenda ao Governo a reabertura das escolas em segurança. (a)

— Recomenda ao Governo que assegure aos sujeitos passivos progenitores o acesso, no Portal das Finanças, à

área reservada dos respetivos dependentes. (a)

— Recomenda ao Governo ações de combate à homofobia na dádiva de sangue. (a)

— Autorização da renovação do estado de emergência. (a)

— Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. Projetos de Lei (n.os 48, 50 e 68/XIV/1.ª e 695, 704, 714 e 754 a 760/XIV/2.ª):

N.º 48/XIV/1.ª (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 50/XIV/1.ª (Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduz as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro): — Vide Projeto de Lei n.º 48/XIV/1.ª.

N.º 68/XIV/1.ª (Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento): — Vide Projeto de Lei n.º 48/XIV/1.ª.