II SÉRIE-A — NÚMERO 104

4

PROJETO DE LEI N.º 714/XIV/2.ª

[ALTERA OS MONTANTES E OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO NAS COMPENSAÇÕES EM CASO DE

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DESPEDIMENTO (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO DO TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO)]

Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de

apoio

Parecer

Índice

Parte I – Considerandos

1. Introdução

2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas

3. Enquadramento legal.

4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário.

5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria

Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer

Parte III – Conclusões

Parte IV – Anexos

PARTE I – Considerandos

1. Introdução

Os Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.ª, 50/XIV/1.ª e 704/XIV/2.ª são subscritos pelos 19 Deputados do Grupo

Parlamentar do BE, o Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª é subscrito pelos 10 Deputados do Grupo Parlamentar do

PCP, o Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª é subscrito pelos três Deputados do Grupo Parlamentar do PAN e o Projeto

de Lei n.º 714/XIV/2.ª é subscrito pelos dois Deputados do Grupo Parlamentar do PEV ao abrigo do disposto no

n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, no artigo 118.º e no n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da

República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei.

Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b)

do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, e dos Grupos Parlamentares, nos termos da alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º da

Constituição e da alínea f) do artigo 8.º do RAR.

Os Projetos de Lei n.os 48/XIV/1.ª (BE) e 50/XIV/1.ª (BE) deram entrada a 7 de novembro de 2019 e foram

admitidos a 12 de novembro, data em que baixaram, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança

Social (10.ª).

O Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP) deu entrada a 12 de novembro de 2019 e foi admitido e anunciado no

dia 14 de novembro, data em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

O Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª (PAN) deu entrada a 19 de fevereiro de 2021 e o Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª

(BE) deu entrada a 26 de fevereiro de 2021, e foram admitidos a 2 de março, data em que baixaram, na

generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

O Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV) deu entrada a 4 de março de 2021 e foi admitido a 5 de março, data

em que baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Por dizerem respeito a matéria laboral, as presentes iniciativas foram submetidas a apreciação pública, nos

termos e para os efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição,

do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho,