II SÉRIE-A — NÚMERO 104

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Projeto de Lei n.º 50/XIV/1.ª (BE)

Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troica que vieram facilitar os

despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima sexta

alteração à Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro

Data de admissão: 12 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 68/XIV/1.ª (PCP)

Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e

despedimento

Data de admissão: 14 de novembro de 2019.

Projeto de Lei n.º 692/XIV/2.ª (PAN)

Revoga a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação

paga pelo empregador, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Data de admissão: 22 de fevereiro de 2021.

Projeto de Lei n.º 704/XIV/2.ª (BE)

Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador

disponibiliza a compensação ao trabalhador (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado

pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Data de admissão: 2 de março de 2021.

Projeto de Lei n.º 714/XIV/2.ª (PEV)

Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato

de trabalho e despedimento (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro)

Data de admissão: 5 de março de 2021.

Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.ª).

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Sónia Milhano e José Filipe Sousa (DAPLEN), Filomena Romano de Castro e Nuno Amorim (DILP), Rosalina Espinheira (BIB) e Pedro Pacheco (DAC). Data: 22 de março de 2021.