Sexta-feira, 26 de março de 2021 II Série-A — Número 105

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 125 e 126/XIV): (a) N.º 125/XIV — Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março. N.º 126/XIV — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC. Resoluções: (a) — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria,

Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019. Projetos de Lei (n.os 761 a 765/XIV/2.ª): N.º 761/XIV/2.ª (BE) — Determina a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. N.º 762/XIV/2.ª (BE) — Programa de vinculação dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais. N.º 763/XIV/2.ª (PCP) — Reforço dos direitos dos trabalhadores da saúde. N.º 764/XIV/2.ª (PAN) — Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro. N.º 765/XIV/2.ª (PCP) — Regula o regime de trabalho em teletrabalho. Projetos de Resolução (n.os 1143 e 1152 a 1160/XIV/2.ª): N.º 1143/XIV/2.ª (Por uma lei europeia do clima com metas ambiciosas): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1152/XIV/2.ª (CH) — Recomenda ao Governo que autorize a atribuição do subsídio extraordinário de risco no