26 DE MARÇO DE 2021

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e fiscalização, de caracter transversal, mas que também de proximidade, no qual as autarquias locais e as comunidades intermunicipais, têm um papel fundamental.

Importa registar, o papel virtuoso que as autarquias locais têm tido na salvaguarda e proteção do património cultural, na sua valorização, através de inúmeros projetos levados a cabo, realçando o naturalmente assumido pela natureza das suas competências no domínio do licenciamento e fiscalização, pela proximidade que têm ao território, como ainda nas respostas de proximidade.

Considera-se a sua participação de extrema relevância também no reconhecimento e identificação do património arqueológico, pelo conhecimento de proximidade que têm do território, mas também na persecução de políticas educativas e de sensibilização, que conduzam não só à sua valorização, mas também à sua salvaguarda e proteção.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. Criação de mecanismo de uniformização de processos de registo, classificação e inventário entre os

vários organismos da administração central, promovendo e agilizando o Sistema Endovélico. 2. Crie mecanismos de agilização e monotorização do processo de classificação do património, bem como

do Sistema Endovélico. 3. Criação de um guia metodológico, que determine os critérios, parâmetros e fatores a serem considerados

na elaboração das Cartas de Património e das Cartas de Arqueologia, que seja objeto de uma prévia consensualização interorganizacional, que promova a identificação de áreas de proteção e salvaguarda do património arqueológico bem como a obrigatoriedade da sua inclusão nos instrumentos de gestão territorial.

4. Reforce os mecanismos de licenciamento municipal-controlo prévio, nomeadamente no que concerne à atividade agroflorestal, avalie o seu âmbito de aplicação no que concerne à mobilização de solos para fins agrícolas e florestais de carater intrusivo.

5. Avalie e promova a adoção de medidas de controlo prévio das operações agroflorestais de caracter intrusivo, em sede de Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, e Regime jurídico das Edificações Urbanas e regulamentos municipais.

6. Crie um Plano de Emergência para a Recuperação do Património Classificado e promova a criação de equipas multidisciplinares, especializadas de intervenção de emergência nacionais pela salvaguarda do património cultural, com dotação financeira através do Fundo de Salvaguarda Nacional.

7. Promova a criação de Gabinetes Municipais/Intermunicipais do Património Cultural, através da criação de regulamentação especifica que defina os seus objetivos, estrutura técnica no domínio da arqueologia. O objetivo principal é o do reconhecimento, salvaguarda e preservação do património bem como o acompanhamento das atividades agroflorestais nos respetivos territórios, valorização e educação para o Património cultural, contribuindo ativamente para a dinamização das Cartas de Património e Arqueologia e Sistema Endovélico. Como forma de promoção da sua criação, inclua na referida regulamentação, um mecanismo de apoio financeiro de apoio às atividades realizadas pelos Gabinetes, consubstanciado num modelo de candidatura junto do junto do Ministério da Cultura.

Assembleia da República, 26 de março de 2021.

Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Paulo Rios de Oliveira — Carla Borges — Filipa Roseta — Fernanda Velez — Carlos Silva — Cláudia Bento — Helga Correia — Alexandre Poço — Cláudia André — Firmino Marques — Isabel Lopes — João Moura — Sérgio Marques — Olga Silvestre — Ilídia Quadrado.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.