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Segunda-feira, 29 de março de 2021 II Série-A — Número 106

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 681, 717, 740 e 766 a 770/XIV/2.ª):

N.º 681/XIV/2.ª (Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime

contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 717/XIV/2.ª (Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 740/XIV/2.ª (Estabelece medidas com vista à eliminação dos exames, fixando um regime transitório para conclusão do ensino secundário e acesso ao ensino superior no ano letivo 2020/2021):

— Alteração do texto inicial do projeto de lei.

N.º 766/XIV/2.ª (PSD) — Criação do fundo de emergência solidária.

N.º 767/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo reconhecimento do direito ao luto em caso de perda gestacional.

N.º 768/XIV/2.ª (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quinquagésima terceira

alteração ao Código Penal).

N.º 769/XIV/2.ª (CDS-PP) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de março, de modo a permitir aos alunos a realização de exames nacionais para efeito de melhoria da classificação final.

N.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas.

Proposta de Lei n.º 81/XIV/2.ª (GOV):

Autoriza o Governo a estabelecer o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento.

Projetos de Resolução (n.os 970 e 1161 a 1163/XIV/2.ª):

N.º 970/XIV/2.ª — Recomenda ao Governo que proceda à alteração das regras dos programas «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas»:

— Alteração do título e do texto iniciais do projeto de resolução.

N.º 1161/XIV/2.ª (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água.

N.º 1162/XIV/2.ª (IL) — Pelo direito das crianças a brincar nos parques infantis.

N.º 1163/XIV/2.ª (PEV) — Implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes.

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