O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0023:
29 DE MARÇO DE 2021 23 a) O n.º 2 do artigo 153.º do Código Penal; b) O n.º
Pág.Página 23
29 DE MARÇO DE 2021 23 a) O n.º 2 do artigo 153.º do Código Penal; b) O n.º
Pág.Página 23