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II SÉRIE-A — NÚMERO 106

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Tendo em conta que é dever do Governo zelar pela proteção e valorização dos recursos hídricos, promover

ações de proteção, valorização e regularização de toda a rede hidrográfica, sobretudo através de fiscalização,

o Partido Ecologista Os Verdes considera importante que se promova um conjunto de medidas para a

despoluição e valorização do rio Dão e seus afluentes.

Não sendo este fenómeno exclusivo do Dão é preocupante a quantidade de resíduos que se encontram nas

margens, em determinados troços do rio, como é o caso de Santa Comba Dão, nomeadamente garrafas, copos

e outros artigos de plástico que acabam por ser levados para o meio aquático representando, igualmente,

impactos graves no ambiente e nos ecossistemas fluviais.

Nesse sentido, o PEV apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República exorta o

Governo a que:

1 – Realize ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Dão e seus afluentes, de forma

a evitar descargas ilegais de águas residuais.

2 – Identifique os troços mais problemáticos e georreferencie os principais focos de poluição destes cursos

de água.

3 – Analise as águas rejeitadas no Domínio Público Hídrico pelas entidades e empresas que têm licença para

tal.

4 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de

estações de tratamento de águas residuais e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do

Dão e seus efluentes

5 – Desenvolva e implemente um plano de ação para a limpeza e despoluição do rio Dão e seus afluentes.

7 – Promova medidas e ações de sensibilização dirigidas às empresas, à comunidade escolar e população

em geral no sentido de evitar práticas que conduzam à poluição das águas através de descargas sem o devido

tratamento ou deposição de resíduos sólidos, nomeadamente de resíduos de plástico, nas margens dos cursos

de água.

Assembleia da República, 29 de março de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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