Terça-feira, 30 de março de 2021 II Série-A — Número 107

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 565, 681, 703, 717 e 771/XIV/2.ª): N.º 565/XIV/2.ª (Pela inclusão, nas deduções à coleta, das despesas relacionadas com ginásios, clubes de fitness e de saúde): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 681/XIV/2.ª (Determina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 703/XIV/2.ª [Proíbe a prática de tiro a animais criados em cativeiro e libertados para servirem de alvo em campos de treino de caça e eventos de tiro (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, e quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro)]. — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 717/XIV/2.ª (Estabelece a prorrogação e alargamento das moratórias bancárias): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 771/XIV/2.ª (PAN) — Consagra a natureza pública dos crimes de violação, de coação sexual, de fraude sexual, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de procriação artificial não consentida e alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação

sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Proposta de Lei n.º 66/XIV/2.ª (Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC): — Relatório de discussão e votação indiciária, na especialidade, da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 1149 e 1164 a 1169/XIV/2.ª): N.º 1149/XIV/2.ª (Recomenda ao Governo que acione os mecanismos necessários para a integração de todos os pareceres favoráveis, no processo concursal para técnicos superiores do Instituto do Emprego e Formação Profissional): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 1164/XIV/2.ª (CH) — Pela dignificação da atividade de guarda-florestal, reforço dos seus efetivos, revisão da carreira profissional e equiparação/liquidação de subsídios de risco, escala ou patrulha de acordo com os demais profissionais de segurança. N.º 1165/XIV/2.ª (PCP) — Reconstituição das NUTS 3 Grande Lisboa e península de Setúbal no âmbito da NUTS 2 AML. N.º 1166/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo, que exerce atualmente a Presidência do Conselho Europeu, a defesa da redução substancial de emissões de gases com efeito de estufa, com vista ao cumprimento do Acordo de