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30 DE MARÇO DE 2021

55

Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Emenda do n.º 5 do artigo 23.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP

Aprovada

• Emenda da alínea a) do n.º 6 do artigo 23.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP

Aprovada

• Emenda da alínea b) do n.º 6 do artigo 23.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP

Aprovada

• Emenda do corpo do n.º 6 do artigo 23.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS Contra BE Abstenção PSD + PCP +CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PSD – Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + BE + PCP +CDS-PP Contra PS Abstenção -----

Aprovada

• Emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

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