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II SÉRIE-A — NÚMERO 107

56

Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 6 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + CDS-PP Contra BE + PCP Abstenção PS

Aprovada

• Aditamento de novo n.º 6 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 7 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + CDS-PP Contra BE + PCP Abstenção PS

Aprovada

• Emenda da alínea c) do n.º 7 [anterior n.º 6] do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Substituição do n.º 8 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, constante da PPL

Favor PSD + CDS-PP Contra BE + PCP Abstenção PS

Aprovada

• Aditamento de novo n.º 8 ao artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Eliminação do n.º 9 do artigo 35.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PSD + CDS-PP Contra BE + PCP Abstenção PS

Aprovado

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