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30 DE MARÇO DE 2021

61

Artigo 3.º Alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de

setembro

• Emenda do n.º 1 do artigo 62.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Aditamento de alínea j) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS +PSD + BE + CDS-PP Contra ----- Abstenção PCP

Aprovado

• Proposta de alteração do PCP – Emenda da alínea k) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PCP + BE Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção -----

Rejeitada

• Aditamento de alínea k) ao n.º 1 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Aprovado por unanimidade

• Emenda do n.º 2 do artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD + BE Contra ----- Abstenção PCP + CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PCP – Aditamento de novo n.º 3 ao artigo 75.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor BE + PCP Contra PS +PSD + CDS-PP Abstenção -----

Rejeitada

• Corpo do artigo

Favor PS + BE Contra ----- Abstenção PSD + CDS-PP + PCP

Rejeitado

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