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30 DE MARÇO DE 2021

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Artigo 4.º Aditamento à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

• Proposta de alteração do PS – Substituição do n.º 3 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• N.º 3 do artigo 75.º-A da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicado

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de n.º 4 ao artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra BE + PCP Abstenção CDS-PP

Aprovada

• Proposta de alteração do PS – Aditamento de n.º 4 ao artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Prejudicada

• Proposta de alteração do PSD – Aditamento de n.º 5 ao artigo 75.º-A à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015

Favor PS + PSD Contra BE + PCP Abstenção CDS-PP

Aprovada

• Corpo do artigo

Favor PS Contra BE + PCP

Abstenção PSD + CDS-PP

Aprovado

Artigo 5.º Disposiçãotransitória

• Proposta de alteração do PSD – Substituição integral do artigo 5.º

Favor PS + PSD Contra -----

Abstenção BE + PCP + CDS-PP

Aprovada

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